Acórdão nº 9711117 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelMARQUES SALGUEIRO
Data da Resolução04 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR ESTRADAL.

Legislação Nacional: CP82 ART136 N2. CP95 ART137 N2. CCIV66 ART483 ART496 ART804 ART805 N3 ART806 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1998/01/21 IN CJSTJ T1 ANOVI PAG173. AC STJ DE 1994/05/05 IN CJSTJ T2 ANOII PAG86. AC STJ DE 1998/02/10 IN CJSTJ T1 ANOVI PAG65.

Sumário: I - A condução com excesso de velocidade deve considerar-se como actuação com " negligência grosseira ", a que se reportam os artigos 136 n.2 e 137 n.2 respectivamente, do Código Penal de 1982 e do Código Penal de 1995. II - Tem sido orientação dos nossos Tribunais, maxime do Supremo Tribunal de Justiça, a de que, em caso de homicídio involuntário, cometido com culpa grave no exercício da condução, a pena a impor deve ser a de prisão efectiva. III - Ainda que como critério meramente orientador, é usual o...

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