Acórdão nº 9851000 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelPAIVA GONÇALVES
Data da Resolução02 de Dezembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART106 N2.

Sumário: I - Sempre que o diferimento de desocupação do locado decorra da resolução do contrato de arrendamento pelo não pagamento de rendas imputável a carência de meios do inquilino, cabe ao Fundo de Socorro Social do Instituto de Gestão Financeira da Segurança...

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