Acórdão nº 9220609 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelJOSE CORREIA
Data da Resolução14 de Dezembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART747 ART748 ART734. L 17/86 DE 1986/06/14 ART12. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 ART11.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1980/07/18 IN CJ ANOV T4 PAG91. AC RL DE 1980/11/07 IN CJ ANOV T5 PAG9.

Sumário: Tendo sido deduzida a reclamação de créditos por apenso à competente execução e reportando-se esses créditos reclamados a dívidas à Segurança Social no montante de 57833929 escudos e respectivos juros de mora e sendo a quantia exequenda de 500000 escudos atinentes a férias e subsídios de férias e de Natal, a diferenças salariais e a salários não satisfeitos e respeitando desta...

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