Acórdão nº 9531238 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelVIRIATO BERNARDO
Data da Resolução18 de Abril de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: L 17/86 DE 1986/06/14 ART12 N1 N2 N3. CCIV66 ART747 N1 A ART734 ART736. CPC67 ART1196 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/01/17 IN CJSTJ T1 ANOIII PAG22. AC RP DE 1984/01/12 IN CJ T1 ANOIX PAG213. AC RC DE 1990/03/27 IN CJ T2 ANOXV PAG96. AC RP DE 1983/05/03 IN BMJ N327 PAG696. AC STJ DE 1980/07/29 IN BMJ N299 PAG313.

Sumário: I - Sendo o penhor mercantil constituido antes da entrada em vigor da Lei 17/86, de 14 de Junho, prevalece sobre os créditos dos trabalhadores o crédito por ele garantido. II - O mesmo crédito prevalece sobre o do Estado por impostos; e porque os da Segurança Social são graduados após os do Estado por impostos, mas, ex vi do disposto no artigo 10 do Decreto-Lei 103/80, de 9 de Maio, a Segurança Social, quanto aos seus créditos, gozando do privilégio especial ( no...

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