Acórdão nº 0069781 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelDINIS NUNES
Data da Resolução22 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11. CCIV66 ART734 ART736.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1982/04/20 IN CJ ANO1982 T2 PAG113. AC STJ DE 1980/07/29 IN BMJ N299 PAG313. AC RL DE 1982/01/22 IN BMJ N319 PAG33.

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