Acórdão nº 000294 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 1985

Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução08 de Fevereiro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART279 N1.

Sumário : Em execução movida para cobrança de dívidas à Segurança Social, na qual se questionava serem ou não devidos juros de mora sobre determinadas prestações, e, tendo sido suspensa a instância até decisão de uma outra acção pendente no contencioso fiscal, em que se...

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