Acórdão nº 9520670 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 1996

Data30 Janeiro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRIB - DIR FISC. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 ART30. CCIV66 ART734.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/07/04 IN CJ T4 ANOXVII PAG134.

Sumário: I - Os créditos da segurança social, quer por contribuições a ela devidas quer pelos respectivos juros de mora, gozam de privilégio mobiliário geral e não estão sujeitos ao limite temporal de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT