Acórdão nº 0092674 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelBELO VIDEIRA
Data da Resolução23 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCJ62 ART117 N6. DL 512/76 DE 1976/07/03 ART1 ART2.

Sumário: I - Nos termos do art. 117, n. 6, do CCJ, introduzido pelo DL n. 118/85, de 19 de Abril, nas execuções emergentes de processos do foro laboral, o crédito exequendo que represente pagamento de trabalho prestado por conta de outrem tem preferência sobre os créditos relativos às contribuições do regime geral da Segurança Social e respectivos juros de mora. II - Sendo o crédito exequendo respeitante ao pagamento...

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