juros de mora ao estado

I - A faculdade de venda dos bens do devedor de tornas relapso, prevista no nº 3 do artigo 1378º do Código de Processo Civil, não comportando nenhum cariz sancionatório, deve ser interpretada como um simples meio de reforço das garantias do credor, conexo com o princípio da economia processual, permitindo que se accione a venda dos bens adjudicados ao devedor no próprio inventário. II –...

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I) – Se entre o Autor e uma Sociedade comercial por quotas, entretanto extinta por liquidação/dissolução, foi celebrado um contrato com a estipulação que ao Autor competia proceder ao acabamento de um edifício da Sociedade, fornecendo os bens que constam do item N) dos Factos Assentes e em contrapartida a Sociedade lhe pagaria com um apartamento, as partes celebraram um contrato de...

Estando a liquidação dos juros de mora dependente do pagamento da obrigação principal quer quanto ao seu nascimento quer quanto ao período de tempo relativamente ao qual serão devidos a obrigação de juros de mora não pode nascer sem que exista uma dívida de imposto deixando os ditos juros de mora de ser devidos se a dívida a que se reportam se extinguir.

1. A atribuição da indemnização por danos futuros emergentes de acidente em que a lesada, que então tinha 32 anos de idade, ficou com uma IPP de 4%, demandando esforços acrescidos para o exercício da actividade profissional que desempenhava, deve começar por calcular-se com recurso ao uso de fórmulas matemáticas, considerando um período de vida activa até aos 70 anos de idade, e tendo em conta o...

I- Nos contratos de mútuo bancário, os juros de mora a considerar serão, em princípio, os respeitantes às operações bancárias e não às operações comerciais "lato sensu", nem, tão pouco, os juros civis legais. II. Os mútuos bancários, no que tange aos juros de mora, obedecem ao disposto no nº. 1 do art. 7º do DL 344/78, de 17/11 (alterado pelo art. 2º do DL 83/86 de 6/5), devendo traduzir-se numa...

I - O devedor de uma quantia determinada, acrescida de juros de mora, terá que, ao proceder ao pagamento, proceder à retenção do Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares devido pelos citados juros de mora.

I - O devedor de uma quantia determinada, acrescida de juros de mora, terá que, ao proceder ao pagamento, proceder à retenção do Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares devido pelos citados juros de mora.

I. O julgador, quando profere a sentença, está condicionado pelo pedido que lhe foi formulado pelo autor, em termos quantitativos e qualitativos, pelo que só poderá condenar o réu a pagar juros de mora se esta pretensão couber no pedido formulado na petição inicial ou, ao menos, na réplica ou requerimento posterior deduzido nos termos do artigo 273º nº2 do CPC; II. A circunstância de o tribunal...

I - Os juros de mora não são tributáveis em sede IRS quando forem atribuídos no âmbito de uma indemnização devida por responsabilidade civil extracontratual e na medida em que se destinem a compensar os danos decorrentes da desvalorização monetária ocorrida entre o surgimento da lesão e o efectivo ressarcimento desta. II - Ao invés, tais juros de mora já serão tributáveis em sede de IRS, se o...

Os juros de mora relativos ao quantitativo da indemnização por danos não patrimoniais só são devidos a partir da decisão da 1ª instância que os fixou.

1. O facto da ré não ter juntado ao processo os documentos que, a requerimento do autor, fora notificada para juntar, não é suficiente, só por si, para a fazer incorrer nas cominações previstas no art.º 519.º, n.º 2, do CPC, ex vi art.º 529.º do mesmo Código, uma vez que tais cominações pressupõe uma recusa e esta implica o dolo. 2. Ainda que dolo existisse por parte da ré, a não junção das...

I- Com o artigo 4 do Decreto Lei n. 263/86, de 16 de Junho, o legislador teve em conta razões de mais elementar justiça, atendendo às profundas alterações económicas vigentes em Portugal, maxime à (muito) elevada taxa de inflação, atento o índice de preços no consumidor, em comparação com a dos demais Estados Contratantes da Convenção de Genebra de 1930. II- Tendo deixado de existir as...

1. Tendo o trabalhador alicerçado as suas pretensões na verificação de justa causa de resolução do contrato de trabalho, não é admissível a reconvenção deduzida pelo empregador, cuja causa de pedir assenta na existência de prejuízos causados por alegada conduta ilícita e culposa do trabalhador, consubstanciada na divulgação a um jornalista de factos atinentes à cessação do contrato de trabalho.

I - O prazo de 44 dias para o pagamento dos trabalhos executados previsto no art. 212º, nº1 do DL nº 55/99, de 2/03 surge em principal benefício do empreiteiro. II - Visando a norma a criação de um direito ao pagamento naquele curto prazo, em lado nenhum, porém, da lei resulta tratar-se de um direito indisponível. III - Além disso, trata-se de um prazo de pagamento sem juros. A partir dele,...

I - Os juros de mora incidentes sobre indemnização devida ao lesado, por acidente de viação, não são passíveis de tributação em sede de IRS, nem pode, a esse título, ser retida, pela seguradora condenada, qualquer montante. II - Tais juros fazem parte integrante da referida indemnização, não visando esta senão a reintegração do lesado ao estado anterior à lesão, pelo que não existe qualquer...

I - Na execução do julgado anulatório, a AT deve reconstituir a situação que existiria se a ilegalidade que determinou a anulação não tivesse ocorrido, não lhe bastando repor a situação anterior ao cometimento daquela ilegalidade. II - Ainda que no acórdão judicial que anulou a liquidação do imposto não se tenha ordenado o pagamento de juros indemnizatórios, nada obsta a que no pedido de execução

I)- Quando o pedido de prestação da garantia for formulado após o termo do prazo legal de pagamento do reembolso peticionado, não interrompe nem suspende a mora uma vez que não pode ser deixado ao puro arbítrio do devedor quando é que deve pedir a prestação das garantias. II)- Quanto aos questionados juros de mora deve entender-se que os mesmos são devidos ao contribuinte a partir do último dia...

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