juros de mora ao estado

1. Os juros compensatórios podem definir-se como os que constituem compensação para o credor, por certas utilidades concedidas ao devedor, tendo a função de completar a indemnização devida, assim reparando o credor prejudicado do ganho perdido até que tenha conseguido a reintegração do seu crédito. No âmbito do direito tributário os juros compensatórios podem configurar-se como tendo a natureza...

I - Expirado o prazo de dez dias após a notificação para a expropriante depositar o valor da indemnização em dívida, sem a ele proceder, fica constituída em mora e obrigado a pagar ao expropriado juros de mora. II - O funcionamento da sanção compulsória não depende de requerimento prévio do credor à prolação da sentença condenatória numa obrigação pecuniária.

Se a entidade expropriante por utilidade pública não remeter ao tribunal o processo expropriativo, 30 dias após o recebimento da decisão arbitral, deve, ipso facto, juros de mora correspondentes ao período em atraso, devendo depositá-los conjuntamente com a quantia fixada na arbitragem, não dependendo esse depósito, nem de pedido do expropriado, nem de decisão judicial que aprecie se a...

1)Nos casos em que o impugnante exija junto dos tribunais cíveis o pagamento do capital mutuado acrescido de juros remuneratórios e de mora vencidos e vincendos, e, posteriormente requeira a extinção da instância executiva, por ter sido ressarcido da totalidade da quantia exequenda, sem nenhum indicio atendível que aponte no sentido de ela corresponder a qualquer acordo/transacção, com os...

I- É conhecida, por vezes, a dificuldade em reconstituir o desenrolar dos acontecimentos nos acidentes de viação, deixando a factualidade provada em aberto a causa determinantes ou principais do acidente. II- Deste modo, nada impede que o julgador, à luz das regras da experiência, num juízo de indução ou inferência extraído do facto de base instrumental retire as ilações (presunções) sobre o...

1. Não tendo ocorrido tradição da coisa a que se refere o contrato prometido, se tiver havido sinal e se o promitente-vendedor entrar em incumprimento, o promitente-comprador tem direito à restituição do sinal em dobro; e, se nada se tiver convencionado em contrário, “não há lugar, pelo não cumprimento do contrato, a qualquer outra indemnização” (nº 4 do artigo 442º do Código Civil).

I - O contrato de cessão da posição contratual descreve, na sua configuração, um circuito de natureza triangular, visto a sua perfeição exigir o consentimento dos três sujeitos colocados em posições diferentes. Além da vontade dos intervenientes directos na cessão (o cedente, dum lado; o cessionário, do outro), o artº.424, nº.1, do C.Civil, alude directamente à necessidade do consentimento do...

1. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, há muito se fixou o entendimento de que a falta de notificação da liquidação, enquanto elemento integrante da eficácia externa da mesma, é fundamento de oposição a enquadrar no artº.204, nº.1, al.i), do C.P.P.Tributário (cfr.artº.286, nº.1, al.h), do C.P.Tributário), dado não colidir com a apreciação da legalidade da própria liquidação,...

1. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas. Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força

I. Constituem elementos da conta da empreitada a consignação dos mapas de trabalho, os respectivos preços e eventuais reclamações contra os mapas de trabalho e os respectivos preços; II. Na conta final da empreitada não se prevê a menção a juros de mora; e III. A mora no pagamento confere ao empreiteiro o direito aos respectivos juros, calculados à taxa fixada nos termos do art. 194º-1 do DL 405/9

I- O incidente de remição da pensão por acidente de trabalho, regulado nos artºs 151° e 152° do Cod. Proc. Trabalho, pela sua própria estrutura, não é uma fase processual adequada para se discutir um direito do pensionista a juros de mora. II- Caso o beneficiário da pensão se sinta com direito a juros de mora respeitantes ao capital de remição, tal questão, na falta de acordo extra-judicial...

• Diário da República

1. Os juros compensatórios podem definir-se como os que constituem compensação para o credor, por certas utilidades concedidas ao devedor, tendo a função de completar a indemnização devida, assim reparando o credor prejudicado do ganho perdido até que tenha conseguido a reintegração do seu crédito. No âmbito do direito tributário os juros compensatórios podem configurar-se como tendo a natureza...

I – A indemnização é considerada uma dívida de valor, uma vez que o seu objecto não é constituído por uma importância monetária, intervindo o dinheiro apenas como substitutivo do valor económico de um bem, da reconstituição de uma determinada situação ou como compensação de prejuízo sofrido, o que sucede quando, nos termos do artigo 566º, n.º 1, do C. Civil, a reconstituição natural não é...

Se o título executivo for uma sentença condenatória no pagamento de determinada quantia em dinheiro, apesar de essa sentença não fazer referência a juros, podem incluir-se no requerimento executivo os juros legais, pela mora, posteriores ao trânsito em julgado da sentença, bem como os juros à taxa de 5% a título de sanção pecuniária compulsória

1. Consagra o artº.267, nº.5, da Constituição da República Portuguesa, após a revisão introduzida pela lei constitucional nº.1/2001, o direito de todos os cidadãos participarem na formação das decisões ou deliberações da Administração que lhes disserem respeito. A lei ordinária, concretizou inicialmente este direito no artº.100, do C. P. Administrativo, aprovado pelo dec.lei 442/91, de 15/11,...

1. Os juros compensatórios podem definir-se como os que constituem compensação para o credor, por certas utilidades concedidas ao devedor, tendo a função de completar a indemnização devida, assim reparando o credor prejudicado do ganho perdido até que tenha conseguido a reintegração do seu crédito. No âmbito do direito tributário os juros compensatórios podem configurar-se como tendo a natureza...

I - A oportunidade da condenação como litigante de má fé em multa, logo na sentença, implicitamente estabelecida no art.º 457º, n.º 2, do Código de Processo Civil, dirige-se aos casos em que a matéria dos correspondentes pressupostos foi já objeto de discussão anterior. II – Não sendo aquele o caso, a subsequente decisão condenatória tem natureza complementar relativamente à sentença que...

I - Não constitui custo do exercício a actualização cambial de um suprimento obtido em moeda estrangeira, se nesse exercício não foi feita qualquer amortização do dito suprimento. II - Também não constitui custo do exercício o montante escriturado a título de juros de mora, por não terem sido oportunamente pagos os juros contratuais relativos ao suprimento, se não consta do contrato a obrigação

I. Decorrido que seja o prazo de execução espontânea, que se trata de um prazo procedimental e, por isso, conta-se nos termos do artigo 72.º do CPA (actual 87.º), de harmonia com o entendimento expresso pelo STA, o credor da restituição do tributo pago, tem direito a juros de mora (artigo 102.º, n.º 2 da LGT). II. Estando em causa executar uma decisão judicial que determine a anulação de acto...

I - Tendo o autor alegado que, para minorar a progressão da sua doença, necessita de tratamento termal e acompanhamento médico, ao longo de toda a sua vida, e formulado o pedido de condenação do réu a pagar-lhe, a este propósito, uma determinada quantia global, não se havendo apurado os custos do acompanhamento médico de que carecerá e dos transportes para lhe aceder, relegando o tribunal para...

1. O processo de execução fiscal tem como objectivo primacial a cobrança dos créditos tributários, de qualquer natureza, estando estruturado em termos mais simples do que o processo de execução comum, com o intuito de conseguir uma maior celeridade na cobrança dos créditos, recomendada pelas finalidades de interesse público das receitas que através dele são cobradas. A este título, deve levar-se...

I- Pressupondo o abuso de direito a existência de um direito subjectivo, o mesmo apenas se verifica quando o titular exorbita dos fins próprios do mesmo ou do contexto em que o mesmo é exercido. Esse excesso, no entanto, tem de ser claro e manifesto, constituindo clamorosa ofensa ao sentido jurídico socialmente dominante. II- A condenação em juros de mora assume a natureza de uma indemnização...

1.- O artº 204 nº 2 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social aprovado pela Lei 110/2009 de 16 de Setembro, não viola o artº 2 da Constituição da República Portuguesa. 2.- O artº 204 nº 2 da Lei 110/2009 de 16/09, enquanto norma especial, impõe-se relativamente à regra geral do art.º 749 do C.Civil. 3.- Assim, o crédito da Segurança Social emergente das...

Não dizendo os juros sobre juros respeito ao mesmo período de tempo, não há anatocismo proibido pelo art.º 560.º do Código Civil, mas juros de mora pela mora no pagamento ao Estado de uma receita que lhe era devida nos termos do art.º 1.º, n.º 1, al. a) e n.º 3, do Decreto-Lei nº 49.168 de 5.8.1969.