Jurisdição Comum

Acórdão nº 04/22 de Tribunal dos Conflitos, 2022-06-01
Cabe à jurisdição comum a apreciação de contra-ordenação que não se integra no conceito respeitante a urbanismo, mas sim, na regulação das instalações e armazenamento de produtos petrolíferos e de postos de abastecimento, sendo que, neste caso, não existe expressa disposição em contrário, pelo que a impugnação deste ilícito de mera ordenação social está excluída da previsão do art. 4º, nº 1, al....

... “1 - Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto ... l) do ETAF, cabendo, portanto, a sua apreciação à jurisdição comum ...
Acórdão nº 04/22 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Junho de 2022
Cabe à jurisdição comum a apreciação de contra-ordenação que não se integra no conceito respeitante a urbanismo, mas sim, na regulação das instalações e armazenamento de produtos petrolíferos e de postos de abastecimento, sendo que, neste caso, não existe expressa disposição em contrário, pelo que a impugnação deste ilícito de mera ordenação social está excluída da previsão do art. 4º, nº 1, al....

... ínea l) do ETAF o seguinte: “1 - Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto ... l) do ETAF, cabendo, portanto, a sua apreciação à jurisdição comum ...
Acórdão nº 6/22.9T8SRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022
I – Os julgados de paz são tribunais que se situam fora da jurisdição comum, regendo-se pelos princípios da simplicidade, da adequação, da informalidade, da oralidade e da absoluta economia processual (art. 2º, nº 2, LOFJP). II – O artigo 62º da LOFJP contém uma norma especial, que consagra um regime específico de impugnabilidade das decisões proferidas pelos julgados de paz,...

... de Processo Civil seria inadmissível um terceiro grau de jurisdição ... Concluindo, pelo menos, fora dos casos em que, segundo as regras do ... uma pré ou sub-instância, um minus em relação à jurisdição comum[6] ... Sendo o artigo 62º uma norma especial, nela não é feita ...
Acórdão nº 6/22.9T8SRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-11-09
I – Os julgados de paz são tribunais que se situam fora da jurisdição comum, regendo-se pelos princípios da simplicidade, da adequação, da informalidade, da oralidade e da absoluta economia processual (art. 2º, nº 2, LOFJP). II – O artigo 62º da LOFJP contém uma norma especial, que consagra um regime específico de impugnabilidade das decisões proferidas pelos julgados de paz, estabelecendo a sua...

... de Processo Civil seria inadmissível um terceiro grau de jurisdição ... Concluindo, pelo menos, fora dos casos em que, segundo as regras do ... pré ou sub-instância , um minus em relação à jurisdição comum [6] ... Sendo o artigo 62º uma norma especial , nela não é feita ...
Acórdão nº 396/22.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022
a. Para julgar um pedido de indemnização, por prejuízos patrimoniais e não patrimoniais, formulado pela proprietária de certo prédio urbano em cujo logradouro foi implantado – pela empresa concessionária, no município, da rede de transporte e distribuição de energia eléctrica em baixa tensão –, um poste e que passou a ser atravessado pelos cabos aéreos condutores por este suportados, é

... Electricidade, SA, uma acção declarativa, sob a forma de processo comum ... Ao cabo de extensa petição inicial, formulou como pedido o ... uma questão incidental, o que teria de ser suscitado ante a jurisdição administrativa”, mas, neste caso, “apenas e puramente se discute uma ...
Acórdão nº 396/22.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-10-20
a. Para julgar um pedido de indemnização, por prejuízos patrimoniais e não patrimoniais, formulado pela proprietária de certo prédio urbano em cujo logradouro foi implantado – pela empresa concessionária, no município, da rede de transporte e distribuição de energia eléctrica em baixa tensão –, um poste e que passou a ser atravessado pelos cabos aéreos condutores por este suportados, é competente

... Electricidade, SA , uma acção declarativa, sob a forma de processo comum ... Ao cabo de extensa petição inicial, formulou como pedido o ... uma questão incidental, o que teria de ser suscitado ante a jurisdição administrativa”, mas, neste caso, “apenas e puramente se discute uma ...
Acórdão nº 3318/18.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - A ação em que a mãe pede a seus filhos a fixação de alimentos é da competência material dos juízos cíveis ou de competência genérica da jurisdição comum. II - O direito a alimentos dos ascendentes, embora tenha uma génese legal e familiar, não se enquadra na competência dos juízos de família e menores, aos quais cabe conhecer de “outras ações relativas ao estado civil das pessoas e...

... A competência concreta do tribunal comum em razão da matéria determina-se por exclusão − cfr. o art. 130.º, ... A afirmação da competência da jurisdição comum, só pode ser feita depois de se ter percorrido o quadro dos ...
Acórdão nº 01/19 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Abril de 2019
I - Compete à jurisdição comum, «ratione materiae», apreciar o pedido indemnizatório movido ao BES, a um funcionário bancário, ao Novo Banco e ao seu acionista (o Fundo de Resolução), pedido esse fundado na dissipação ilícita e desleal de quantias aplicadas pelo autor naquele 1.º réu. II - Porém, o conhecimento do mesmo pedido, enquanto formulado contra o Banco de Portugal e a CMVM por alegado...

... que o conhecimento da acção incumbe, no seu todo, à jurisdição administrativa, «ex vi» do art. 4º, n.º 2, do ETAF ... O autor ... o acórdão recorrido, acordam em declarar competente a jurisdição comum para o conhecimento da acção dos autos, excepto quanto aos pedidos ...
Acórdão nº 171/17.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019
Pertence à jurisdição comum e não à jurisdição administrativa a competência para conhecer de uma acção de execução para pagamento de quantia certa, onde se pretende o pagamento de uma dívida cobrada pelas instituições e serviços integrados no SNS, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 11/93, de 15-01, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde e do Decreto-Lei n.º 218/99, de 15-06.

... recurso, isto é, de atribuição da competência material à jurisdição comum, porque a natureza jurídica do procedimento injuntivo, como tem ...
Acórdão nº 018/14 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Julho de 2014
- O estatuído no art. 76°, n.° 1 do CPC constitui uma regra respeitante à determinação da competência territorial do tribunal, cuja aplicação se mostra condicionada à competência em razão da matéria do órgão jurisdicional onde pende o processo em que foram prestados os serviços cuja cobrança vem exigida. - A apensação da referida acção de honorários não pode, portanto, ocorrer, no caso daquele ú

... indicado processo n.° 1058/10.0TBVLG, que, em virtude do tribunal comum onde o mesmo havia sido instaurado se ter declarado incompetente em razão ... suscitar a fixação, por este Tribunal dos Conflitos, da jurisdição competente para o julgamento da presente acção de honorários ... No ...
Acórdão nº 018/14 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Julho de 2014
- O estatuído no art. 76°, n.° 1 do CPC constitui uma regra respeitante à determinação da competência territorial do tribunal, cuja aplicação se mostra condicionada à competência em razão da matéria do órgão jurisdicional onde pende o processo em que foram prestados os serviços cuja cobrança vem exigida. - A apensação da referida acção de honorários não pode, portanto, ocorrer, no caso daquele ú

... indicado processo n.° 1058/10.0TBVLG, que, em virtude do tribunal comum onde o mesmo havia sido instaurado se ter declarado incompetente em razão ... suscitar a fixação, por este Tribunal dos Conflitos, da jurisdição competente para o julgamento da presente acção de honorários ... No ...
Acórdão nº 12488/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Agosto de 2016

... ência, da Regulação e Supervisão, tribunal competente da jurisdição comum – cfr ... artº 8º nº 4, Lei 19/2012, dispondo no mesmo sentido ...
Acórdão nº 030/17 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Janeiro de 2018

... e Fiscais, que reza assim: “Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objecto ... sentido inverso, emitidas, primeiro, por um tribunal da jurisdição comum e, subsequentemente, por um tribunal da jurisdição administrativa e ...
Acórdão nº 04/19 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Junho de 2019
Dado o disposto nos arts. 64º do CPC e 4º do ETAF, compete à jurisdição comum, «ratione materiae», conhecer da acção instaurada por particulares com vista a recuperarem as verbas que – no âmbito de contratos «de fundador» alegadamente nulos ou justificativos da invocação de um enriquecimento sem causa – adiantaram a uma fundação de direito privado, entretanto extinta por acto...

... solicitar a este tribunal que resolva o conflito negativo de jurisdição aberto entre o TJ de Fronteira e o TAC de Lisboa, já que, por decisões ... , atribuindo a competência para decidir a causa à jurisdição comum ... Ambas as decisões transitaram, pelo que existe um conflito ...
Acórdão nº 01058/15.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
1 – Nos termos do artigo 212.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa compete aos Tribunais Administrativos e Fiscais o julgamento das ações e recursos contenciosos que tenham por objeto dirimir litígios emergentes de relações jurídicas administrativas e fiscais. Para efeitos da determinação da competência material do tribunal, deve atender-se à relação jurídica, tal como é...

... Administrativos e Fiscais estabelece que “Os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência ... comum” Também in casu, como avançamos, cremos que é incompetente em razão ...
Acórdão nº 108429/17.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018
Sumário (da relatora): I - A competência material dos tribunais afere-se pela causa de pedir e pelo pedido concretamente formulados. II – À luz da legislação vigente, a jurisdição comum é a competente para a apreciação de uma acção em que pela entidade que gere e explora o serviço público de fornecimento de água é exigido a um particular o pagamento de serviços que lhe prestou, no...

... concretamente, os litígios compreendidos pelo âmbito de jurisdição previsto no artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e ... , submetendo todos os contratos dessa categoria a um mesmo regime comum, de direito civil ... Não estamos, portanto, perante normas que regulem ...
Acórdão nº 012/15 de Tribunal dos Conflitos, 08 de Março de 2017
I — Se o fundamento da acção for uma relação laboral de direito privado, na qual os autores filiam o direito que invocam «in judicio» contra o réu, deve a causa, atento o modo como vem configurada «in initio litis», ser conhecida na jurisdição comum. II — A competência «ratione materiae» dessa jurisdição não se dissipa por tal relação laboral porventura ter sido transposta para um...

... da acção, atribuindo a competência aos tribunais da jurisdição administrativa. Por acórdão de 23/9/2015, o Tribunal da Relação de ... n.º 10/15, com atribuição da competência à jurisdição comum. É também nesse sentido que agora se decidirá ... Não porque se deva ...
Acórdão nº 032/16 de Tribunal dos Conflitos, 08 de Março de 2017
I – Se o pedido indemnizatório radicava em diversas causas de pedir, individualmente referíveis à jurisdição administrativa e à jurisdição comum, não podia o TAF onde a acção foi inicialmente proposta recusar, «tout court», a sua competência «ratione materiae». II – O TAF devia ter aceitado aquela competência e, relativamente à «causa petendi» porventura excluída do seu «munus»,...

... : A…………, identificado nos autos, instaurou na jurisdição administrativa uma acção para que o Estado fosse condenado a pagar-lhe a ... ência dos tribunais judiciais é residual; pelo que a jurisdição comum só não será competente para conhecer da acção ora «sub specie» se a ...
Acórdão nº 059/19 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 2020
I - Compete à jurisdição comum, «ratione materiae», apreciar o pedido indemnizatório movido ao B……., a um funcionário bancário, ao C………. e ao seu acionista (o Fundo de Resolução), pedido esse fundado na dissipação ilícita e desleal de quantias aplicadas pelo autor naquele 1.º réu. II - Porém, o conhecimento do mesmo pedido, enquanto formulado contra o Banco de...

... Face à dita norma, incumbe a este tribunal determinar a jurisdição competente, «ratione materiae», para julgar o pleito dos autos. E a ... o acórdão recorrido, acordam em declarar competente a jurisdição comum para o conhecimento da acção dos autos, excepto quanto aos pedidos ...
Acórdão nº 031/16 de Tribunal dos Conflitos, 30 de Março de 2017

... , contra o Município de Viana do Castelo, acção administrativa comum de impugnação do acto administrativo constante da decisão do vereador ... Isto é, a competência material e a jurisdição terão de ser analisados à luz da pretensão do autor ... Nos ...
Acórdão nº 05/17 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Junho de 2017

Conflito Negativo de Jurisdição + Acordam em conferência no Tribunal dos Conflitos I - RELATÓRIO Por ...
Acórdão nº 504/10.7 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-10-19
I - A nulidade por omissão de pronúncia [também prevista no artigo 615º, nº1, alínea d) do CPC], só se verifica perante uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que este deva apreciar. II - Do regime previsto nos artºs 47º e 48º do R.G.I.T. resulta que existe uma opção legislativa no sentido da preferência da jurisdição fiscal em relação à jurisdição criminal para apreciaçã

... existe uma opção legislativa no sentido da preferência da jurisdição fiscal em relação à jurisdição criminal para apreciação de ... especializada (artº 212º, nº 3, da C.R.P.) e não à jurisdição comum, em que se inserem os tribunais criminais.” ... Esclarecendo, depois, ...
Acórdão nº 00509/12.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016

... judiciais, esses pedidos deveriam ser remetidos para aquela jurisdição (pedido que por precaução já foi feito pelos AA, nos termos do n.º 2, ... tivermos em conta que esta acção já deu entrada na jurisdição comum, dessa foi remetida para a administrativa, que se declarou competente e ...
Acórdão nº 047/18 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Maio de 2019
A jurisdição comum é a competente em razão da matéria para conhecer de impugnação judicial que, no âmbito do processo de contra-ordenação urbanística aplicou ao arguido uma coima, pelo facto da referida impugnação judicial dessa decisão ter sido apresentada, pelo Ministério Público, à distribuição, como acusação, antes do início da vigência da norma prevista no artº 4º, nº 1, al. l) do ETAF na...

... , foi suscitada a resolução do presente conflito negativo de jurisdição entre o Tribunal Judicial da Comarca de Santarém – Juízo Local ... sentido inverso, emitidas, primeiro, por um tribunal da jurisdição comum e, subsequentemente, por um tribunal da jurisdição administrativa e ...
Acórdão nº 011/22 de Tribunal dos Conflitos, 2022-06-01
Uma contra-ordenação em matéria de contratação pública, prevista e punida expressamente pela alínea b) do 456º do CCP, mas que não se integra no conceito respeitante a urbanismo, mas sim, de contra-ordenação respeitante à violação de regras da contratação pública, não existindo, neste caso, expressa disposição em contrário, a impugnação deste ilícito de mera ordenação social está excluída da...

... Juiz do TAF de Sintra suscitou o conflito negativo de jurisdição" entre aquele Tribunal e o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Ju\xC3" ... l) do ETAF, cabendo, portanto, a sua apreciação à jurisdição comum ...