Jurisdição Comum

15480 resultados para Jurisdição Comum

  • Acórdão nº 01620/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I - A execução de julgados é meio processual comum à jurisdição administrativa e tributário regulado por força do disposto no artigo 102 da LGT pelas normas previstas no CPTA. II - Nos termos do disposto no artigo 151 do CPT o STA só é competente para conhecer dos recursos aí interpostos desde que entre outros pressupostos o valor da causa seja superior a € 3000 000. III - Porque o...

    ... jurisdicionais sobre meios processuais acessórios comuns à jurisdição administrativa e tributária são regulados pelas normas sobre processo ... Constituindo a execução de julgados um meio comum à execução administrava e tributária é forçoso concluir que sãs ...
  • Acórdão nº 17566/16.6T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019

    I - Não obstante competir ao contencioso administrativo a apreciação da regularidade das deliberações do BdP, à luz das normas ao abrigo das quais se pautou a concreta adopção da medida de resolução por esta pessoa colectiva de direito público, e serem as mesmas vinculativas para os seus destinatários e válidas e eficazes para a jurisdição comum se não forem afastadas por via de decisão judicial...

    ... das deliberações do BdP, a qual deve ser feita pela jurisdição administrativa ... O BdP é uma pessoa colectiva de direito público ... seus destinatários e são válidas e eficazes para a jurisdição comum, se não forem afastadas por via de decisão judicial para a qual é ...
  • Acórdão nº 06295/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015
    ... abolição de resquícios da mentalidade de quem ainda vê a jurisdição administrativa e tributária como uma jurisdição enfraquecida face aos ... Predial, acção esta da competência dos Tribunais da Jurisdição Comum ... Arrematando, improcede o presente esteio do recurso incidente sobre ...
  • Acórdão nº 227/11.0TJLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2012

    II - A separação de meações prevista no artº 220º, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, não consubstancia um qualquer incidente processual da execução fiscal , impondo-se assim que na referida execução deva ser processado. II - Ao invés, porque de natureza não incidental e, ademais, porque incide ele sobre matéria do foro civil e privado, e ainda que a penhora ocorra numa execução

    ... ço de Finanças de ... : - Nele foi penhorado o único bem imóvel comum do casal, que constitui também a casa de morada de família onde a ... por definição, a acção executiva fundamento sujeita à jurisdição cível, mas a jurisdição fiscal, não se vê como aqui se facultaria a ...
  • Acórdão nº 04/11 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Setembro de 2011

    I – O contrato de empreitada para a construção de um reservatório de gás, no valor de 392 000 euros, celebrado entre um empreiteiro e uma sociedade comercial privada detentora de licença para distribuição de gás, através de redes autónomas locais, ao abrigo do disposto nos DL n.ºs 374/89, de 25/2, 8/2000, de 8/2, e 140/2006, de 26/7, e na Portaria n.º 5/2002, de 4/1, não é (i) um contrato...

    ... , intentou, no Tribunal Judicial da comarca de Vila Real, acção comum", sob a forma ordinária, contra B…, S.A ... , na qual pediu a condenaç\xC3" ... ção nele proposta, considerando competentes os tribunais da jurisdição administrativa ... Com ele se não conformando, a Autora interpôs ...
  • Acórdão nº 04/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2011

    I – O contrato de empreitada para a construção de um reservatório de gás, no valor de 392 000 euros, celebrado entre um empreiteiro e uma sociedade comercial privada detentora de licença para distribuição de gás, através de redes autónomas locais, ao abrigo do disposto nos DL n.ºs 374/89, de 25/2, 8/2000, de 8/2, e 140/2006, de 26/7, e na Portaria n.º 5/2002, de 4/1, não é (i) um contrato...

    ... , intentou, no Tribunal Judicial da comarca de Vila Real, acção comum", sob a forma ordinária, contra B…, S.A ... , na qual pediu a condenaç\xC3" ... ção nele proposta, considerando competentes os tribunais da jurisdição administrativa ... Com ele se não conformando, a Autora interpôs ...
  • Acórdão nº 0168/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017
    ... Ora a execução de julgados constitui um meio processual comum à jurisdição administrativa e tributária, sendo que os recursos ...
  • Acórdão nº 01204/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
    ... Ora a execução de julgados constitui um meio processual comum à jurisdição administrativa e tributária, sendo que os recursos ...
  • Acórdão nº 00860/09.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2011

    1 - Os tribunais da jurisdição comum são competentes para decidir relativamente a decisões no âmbito do art. 55º do DL 433/82 de 27/10. 2 - O que não acontece com a decisão de cessação imediata das acções desenvolvidas pela recorrente em violação da RAN quando a mesma é proferida não no âmbito de um processo contra-ordenacional mas antes ao abrigo do art 43º do Decreto-Lei nº 73/2009 de 31-03-2009

    ... , afastada, por mera opção do legislador, a competência da jurisdição administrativa para julgar esta matéria ... 7.ª – O pedido de que ... consubstancia matéria que no é do competência deste Tribunal comum", mas sim do Tribunal Administrativo de Circula de Coimbra (art.°s 2°, n.\xC2" ...
  • Acórdão nº 03/04 de Tribunal dos Conflitos, 12 de Outubro de 2004

    I-A jurisdição competente para apreciar a pretensão da recorrente de entrega do bem que lhe foi adjudicado em execução fiscal pendente na repartição de finanças é a jurisdição administrativa e fiscal e não a jurisdição comum. II-E dentro da jurisdição administrativa e fiscal, são competentes os tribunais tributários.

    ... ção fiscal, tal pedido de entrega tem que ser deduzido na jurisdição regra ou comum ... 5. Logo, o tribunal judicial de 1ª Instância é ...
  • Acórdão nº 03/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2004 (caso None)

    I-A jurisdição competente para apreciar a pretensão da recorrente de entrega do bem que lhe foi adjudicado em execução fiscal pendente na repartição de finanças é a jurisdição administrativa e fiscal e não a jurisdição comum. II-E dentro da jurisdição administrativa e fiscal, são competentes os tribunais tributários.

    ... ção fiscal, tal pedido de entrega tem que ser deduzido na jurisdição regra ou comum ... 5. Logo, o tribunal judicial de 1ª Instância é ...
  • Acórdão nº 01/07 de Tribunal dos Conflitos, 10 de Julho de 2007

    I - Existe conflito negativo de jurisdição, se um tribunal judicial, integrado, portanto, na jurisdição comum, se declara incompetente para conhecer de uma providência cautelar destinada a ver «declarada a ilegalidade e inconstitucionalidade e consequente nulidade e não executoriedade de uma decisão, norma interna ou "circular"do Director de Estabelecimento Prisional», dirigida aos reclusos e que

    ... Tribunal de Conflitos, a Resolução do Conflito Negativo de Jurisdição (e não de Competência, como refere), com os seguintes fundamentos: - ... Assim, por exemplo, o Tribunal A, integrado na jurisdição comum, declina o poder de julgar essa causa que afirma pertencer ao Tribunal B, ...
  • Acórdão nº 016/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2012

    I - A apreciação de um pedido de declaração de nulidade de uma hipoteca constituída por um clube de futebol, por violação do princípio da especialidade do fim, com fundamento na nulidade, por falta de poderes, de duas deliberações, uma da Direcção outra da Assembleia Geral, cuja invalidade também se pediu se declarasse, cabe à jurisdição comum, ainda que tal garantia real haja sido constituída a...

    ... - importe seja competente jurisdição diferente daquela onde a acção foi intentada; XV- A douta sentença e o ... sublinhar, em primeiro lugar, que a acção foi proposta no tribunal comum e que o recorrente sustenta, desde o início, face aos pedidos que deduziu ...
  • Acórdão nº 016/12 de Tribunal dos Conflitos, 08 de Novembro de 2012

    I - A apreciação de um pedido de declaração de nulidade de uma hipoteca constituída por um clube de futebol, por violação do princípio da especialidade do fim, com fundamento na nulidade, por falta de poderes, de duas deliberações, uma da Direcção outra da Assembleia Geral, cuja invalidade também se pediu se declarasse, cabe à jurisdição comum, ainda que tal garantia real haja sido constituída a...

    ... - importe seja competente jurisdição diferente daquela onde a acção foi intentada; XV- A douta sentença e o ... sublinhar, em primeiro lugar, que a acção foi proposta no tribunal comum e que o recorrente sustenta, desde o início, face aos pedidos que deduziu ...
  • Acórdão nº 0278/06.6BEPNF-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022
    ... tribunal que tenha proferido a sentença em primeiro grau de jurisdição ... I) O conceito de interessado naqueles autos de execução deverá ... é sabido, a execução de julgados constitui um meio processual comum à jurisdição administrativa e tributária, estando os recursos ...
  • Acórdão nº 02/07 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Março de 2008

    I - Só os conflitos de jurisdição - quando as decisões que declinaram a competência para decidir o processo pertencem a ordens de jurisdição diferente - são resolvidos pelo Tribunal dos Conflitos (cf. artº 116º do CPC). II - Para existir "conflito" entre duas decisões colocadas em confronto, provindas de tribunais de jurisdições diversas, teria que existir, desde logo, uma certa divergência...

    ... principal, a qual, no caso dos autos é da alçada de um Tribunal Comum", acabou por julgar o TAF de Loulé "incompetente em razão da matéria ... acontecer é estarmos perante um "conflito negativo de jurisdição" já que estamos perante decisões proferidas por tribunais integrados em ...
  • Acórdão nº 0553032 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2005 (caso NULL)

    É da competência da jurisdição administrativa e não da jurisdição comum - assim materialmente incompetente - a apreciação de procedimento cautelar de ratificação de Embargo Extrajudicial de Obra Nova, em que é embargado um Município que procedeu a obras de melhoramento do sistema de alimentação, abastecimento e distribuição da rede de iluminação pública, num espaço contíguo a prédio urbano da...

    ... , como pretende, de um direito certo e determinado; 3ª - O tribunal comum, neste caso especial, é também incompetente, em razão da matéria, pois ... necessária a prática de quaisquer actos de administração, jurisdição e conservação por parte da autoridade respectiva", optou a M.ma Juiz por ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... juízos locais cíveis, nas ações declarativas cíveis de processo comum. Artigo 43.º [ ... ] 1 - O Supremo Tribunal de Justiça tem competência em ... dos juízos de instrução criminal de Lisboa e do Porto, com jurisdição nas áreas indicadas no Código de Justiça Militar. 5 - [ ... ]. Artigo ...
  • Acórdão nº 021/05 de Tribunal dos Conflitos, 14 de Março de 2006

    I - O conflito negativo de jurisdição havido entre um Tribunal Administrativo e um Tribunal de Trabalho, em que cada um deles atribui à outra jurisdição a competência para conhecer um certo pleito, não integra também o Tribunal Cível que, tendo recebido os autos do Tribunal Administrativo e aceitando a competência da jurisdição comum, os remetera depois àquele Tribunal de Trabalho. II - No...

    ... Considerando existir um conflito negativo de jurisdição entre os três tribunais acima referidos, vem agora o MºPº, ao abrigo do ... da comarca de Leiria haja aceitado a competência da jurisdição comum para conhecer da causa, estamos perante um efectivo conflito de ...
  • Acórdão nº 021/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2006 (caso None)

    I - O conflito negativo de jurisdição havido entre um Tribunal Administrativo e um Tribunal de Trabalho, em que cada um deles atribui à outra jurisdição a competência para conhecer um certo pleito, não integra também o Tribunal Cível que, tendo recebido os autos do Tribunal Administrativo e aceitando a competência da jurisdição comum, os remetera depois àquele Tribunal de Trabalho. II - No...

    ... Considerando existir um conflito negativo de jurisdição entre os três tribunais acima referidos, vem agora o MºPº, ao abrigo do ... da comarca de Leiria haja aceitado a competência da jurisdição comum para conhecer da causa, estamos perante um efectivo conflito de ...
  • Acórdão nº 01502/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2015
    ... jurisdicionais sobre meios processuais acessórios comuns à jurisdição administrativa e tributária são regulados pelas normas sobre processo ... E constituindo a execução de julgados um meio processual comum à jurisdição administrativa e tributária, os recursos interpostos no ...
  • Acórdão nº 1805/08.0TBVIG.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2015

    I - Havendo apensação de processos, a decisão jurisdicional, proferida no processo principal, é única, devendo conhecer, individual e particularmente, de cada um dos pedidos formulados em cada uma das acções apensadas. II - Prolatada uma decisão jurisdicional única e verificada uma situação de dupla conformidade relativamente ao pedido formulado numa das acções – no caso, naquela que foi...

    ... sob o ponto de vista processual, passando o processo a ser comum a todas elas, com unidade de instrução, de discussão e de decisão." ... Fica, por isso, aberta, pelo exaurimento da via recursiva na jurisdição comum, a possibilidade de recurso para a jurisdição constitucional ...
  • Acórdão nº 8/14.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    I - A «reclamação para a conferência» a que alude o art. 417.º, n.º 8, CPP, é apenas um pedido para que o objecto do recurso rejeitado mediante decisão sumária seja reapreciado pela conferência. Não se trata de uma nova fase recursória incidindo sobre a decisão singular pelo que o âmbito do recurso se mantém circunscrito às conclusões formuladas na motivação. São os argumentos ali utilizados e...

    ... Por tudo isto é que, consequentemente, no Capítulo I (Da Jurisdição) do Título I (Do Juiz e do Tribunal) do Livro I (Dos Sujeitos e do ... 7º do CPP. Isto é, a jurisdição comum só terá competência para apreciar a nulidade do acto administrativo ...
  • Acórdão nº 05/12 de Tribunal dos Conflitos, 26 de Setembro de 2012
    ... a este tribunal que se resolva o conflito negativo de jurisdição aberto entre o Tribunal Cível da comarca do Porto (9.ª Vara) e o TAF do ... ência dos tribunais judiciais é residual; pelo que a jurisdição comum só não será competente para conhecer da acção «sub specie» se a ...
  • Acórdão nº 05/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2012
    ... a este tribunal que se resolva o conflito negativo de jurisdição aberto entre o Tribunal Cível da comarca do Porto (9.ª Vara) e o TAF do ... ência dos tribunais judiciais é residual; pelo que a jurisdição comum só não será competente para conhecer da acção «sub specie» se a ...

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