Jurisdição Comum

15480 resultados para Jurisdição Comum

  • Acórdão nº 024/18 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Dezembro de 2018

    I - As acções que têm por objecto actos tributários, de liquidação e execução, e as acções de indemnização derivadas da prática de crimes fiscais, têm causas de pedir e pedidos diferentes; II - Pelos danos causados por crimes fiscais respondem os agentes do crime não nos termos da lei tributária mas nos termos da lei civil; III - A fonte da obrigação é a responsabilidade civil decorrente da...

    ... nº2, do CPC - requerer a resolução do conflito negativo de jurisdição gerado entre esse mesmo tribunal e o tribunal judicial da comarca de ... -se a favor da atribuição da competência material à jurisdição comum, mais concretamente ao tribunal judicial da comarca de Lisboa - Instância ...
  • Acórdão nº 00539/16.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017

    1 – Estão excluídas do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto a impugnação de decisões jurisdicionais proferidas por tribunais não integrados na jurisdição administrativa e fiscal, atos relativos a inquérito e instrução criminais, ao exercício da ação penal e á execução das respectivas decisões e a apreciação das ações de responsabilidade

    ... ário praticado por tribunal pertencente a outra ordem de jurisdição que não a administrativa ... 2 - A presente ação não é da ... fases de inquérito e de instrução, é competente a jurisdição comum ... Refere-se lapidarmente no Acórdão do STA nº 0532/03 de 22-05-2003 ...
  • Acórdão nº 15582/17.0T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2018

    I. Nos termos do artigo 3º, nº3, do Código de Processo Civil, a audição das partes pode ser dispensada em casos de “manifesta desnecessidade” (conceito indeterminado que deve ser encarado sob uma perspetiva objetiva) e sempre que as partes não possam, objetivamente e de boa-fé (cf. Artigo 8º do Código de Processo Civil), alegar o desconhecimento das questões de direito ou de facto a...

    ... , em caso semelhante ao dos autos, pela competência da jurisdição administrativa e fiscal para a tramitação da execução interposta com ...
  • Acórdão nº 031/17 de Tribunal dos Conflitos, 26 de Outubro de 2017
    ... 111º, do CPC, requerer a resolução do CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO Entre: - O Tribunal da Comarca de Lisboa, Instância Local, Secção ... deve ser decidido no sentido de que cabe ao Tribunal da Jurisdição Comum a competência, em razão da matéria, para o conhecimento do presente ...
  • Acórdão nº 3805/22.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2023

    1. Quando a autora pretende reagir contra a situação criada pela decisão da Caixa Geral de Aposentações de suspender o pagamento das prestações por morte, por dúvidas sobre se se verifica uma situação de união de facto à data da morte do beneficiário, e um dos pedidos que formula é justamente o de obter uma decisão do Tribunal a declarar que a autora viveu em união de facto com o falecido até à...

    ... acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra Caixa Geral de Aposentações e BB, no Tribunal Judicial da ... jurisdição administrativa e fiscal, o que apenas por mera cautela de patrocínio se ...
  • Acórdão nº 02025/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2011

    Os tribunais da jurisdição comum são competentes para decidir relativamente a decisões no âmbito do art. 55º do DL 433/82 de 27/10.* * Sumário elaborado pelo Relator

    ... apreciar a pretensão deste é o tribunal administrativo e não o comum. Com efeito, 4. À recorrente não foi aplicada coima, tendo o processo ... , afastada, por mera opção do legislador, a competência da jurisdição administrativa para julgar esta matéria ... Nestes termos e sempre com ...
  • Acórdão nº 00430/12.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017

    1. Os tribunais administrativos, nos termos do artigo 4º/1/g) do ETAF, são competentes para conhecer de todas as questões de responsabilidade civil extracontratual que envolvam pessoas colectivas de direito público, independentemente de saber se tais questões se regem por um regime de direito público ou de direito privado, pois esta norma deixou de fazer alusão aos “actos de gestão pública&#

    ... ção desse direito….., estão em consequência arredados da jurisdição administrativa.” 4. Já no penúltimo parágrafo de fls. 8: “…saber ... ída por lei aos Tribunais Judiciais ou Tribunais da jurisdição comum. – arts. 1311º do CC e 4º e 32º da Lei 68/93, de 4/9 ... V. A Junta ...
  • Acórdão nº 122/19.4YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019

    1 – Para a revisão e confirmação de Sentença Estrangeira é competente o tribunal da Relação da área em que esteja domiciliada a pessoa contra quem se pretenda valer a sentença, e não o Tribunal da Comarca. 2 - Tendo sido requerida no Tribunal de Comarca decisão de exequibilidade duma sentença estrangeira, tendo este tribunal negado a possibilidade de declaração de exequibilidade da decisão

    ... domiciliado em Loulé, cidade que pertence à área de jurisdição da Relação de Évora é competente este tribunal da Relação para ... vigência da Lei 61/2008 de 31/10,) por estabelecer a jurisdição comum como meio de recurso do cônjuge que se considere lesado pelo outro para ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... ção de contratos cuja apreciação pertença ao âmbito da jurisdição administrativa; h) A declaração de ilegalidade de normas emitidas ao ... para determinar: a) A forma do processo na acção administrativa comum; b) Se o processo, em acção administrativa especial, é julgado em ...
  • Acórdão nº 328/14.2TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I - O fundamento da presente acção é o incumprimento por parte da seguradora da obrigação que sobre ela impendia de proceder ao pagamento da quantia objecto do seguro caução à primeira interpelação da A., questão que se coloca estritamente no âmbito da relação contratual entre a beneficiária e o garante. II - A acção, tal como é configurada pela A., tendo presente o pedido e a causa de pedir,...

    ... Lisboa: RELATÓRIO: I - A “F.”, instaurou acção com processo comum, nas Varas Cíveis de Lisboa, contra “Cª Seguros”, pedindo a ... , só pode ser da competência material dos tribunais da jurisdição comum a resolução deste lítigio ... É verdade que foi invocado ...
  • Acórdão nº 283/13.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I – A prescrição da obrigação de pagamento de cotizações e contribuições para a Segurança Social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida II – Só são diligências administrativas as realizadas no âmbito do procedimento de liquidação ou do processo de execução fiscal...

    ... comum não consubstancia qualquer “diligência administrativa”, ... de créditos num apenso de processo cível a correr termos na jurisdição comum não detém ... Confirmamos, assim, também nesta parte, mas com a ...
  • Acórdão nº 0526/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016

    É de admitir revista estando em discussão a extensão da competência da jurisdição administrativa em acção administrativa comum proposta contra município, empreiteiro e outros para efectivação de responsabilidade em acidente de trabalho.

    ... no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, acção administrativa comum contra o Município de Monção, C……… ... , SA, D……… ... , ... natureza da atividade causadora do dano, está atribuído à jurisdição administrativa, por força do disposto no art. 4°/1/h) do ETAF ...
  • Acórdão nº 08717/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2012

    O conflito entre particulares no que se refere à dominialidade pública ou privada de um caminho, não tendo a relação material controvertida qualquer conexão com a prática ou omissão de nenhum acto administrativo, integra materialmente o âmbito da jurisdição comum.

    ... suficiente para aferir e separar da competência material da jurisdição administrativa da comum; 6. Ora, no caso dos presentes autos estamos ...
  • Acórdão nº 01/15 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Abril de 2015

    I - A competência do tribunal em razão da matéria afere-se pelos termos ou forma como o autor configura a acção, essencialmente definida pelo pedido e causa de pedir. II - Formulando os autores, como pedido (principal), a condenação dos réus a reconhecerem que aqueles são donos e legítimos possuidores do prédio identificado, bem como a sua condenação a desocuparem, esvaziarem e restituírem o...

    ... 1014), intentaram em 2013, no Foro Comum (ao tempo 2.º Juízo de Competência Cível do Tribunal Judicial da ... • E afirmada a competência da jurisdição comum para conhecer daqueles pedidos, típicos da acção de ...
  • Acórdão nº 063/13 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Fevereiro de 2014

    I – A jurisprudência deste Tribunal dos Conflitos tem, repetidamente, afirmado que a competência para julgar os litígios emergentes de contratos celebrados ao abrigo do regime do citado DL166/99, regime de renda apoiada, decorrentes de questões relacionadas com a fixação do valor das respectivas rendas e com a forma do seu pagamento cabe aos Tribunais Administrativos. II – Todavia...

    ... ção prevista no art.º 1311.º do CC para a qual a jurisdição administrativa era incompetente ... É, assim, seguro que se encontram ... éu contestou alegando que vivia com a sua mulher e filho em economia comum com o seu falecido pai, não só para cuidar dele mas também por ...
  • Acórdão nº 2073/09.1TBCTB-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2013
    ... pelas respectivas conclusões, consiste em saber qual a jurisdição materialmente competente para julgar a acção ... 2.2. - Como se sabe, ... do Estado, era entendimento uniforme competir à jurisdição comum o conhecimento das acções para efectivação da responsabilidade civil ...
  • Acórdão nº 2967/16.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2019

    I - Atendendo ao modo como os autores estruturam a sua pretensão ressarcitória neste processo, agora (apenas) contra a ré NB, a provar-se toda a matéria por eles alegada e controvertida, atinente à invocada aquisição (Fevereiro de 2014) de uma aplicação financeira, poderia suscitar-se a questão de saber se, no que concerne aos riscos a suportar na sequência duma medida de resolução bancária, os...

    ... , posto que a apreciação da sua legalidade deve ser feita na jurisdição administrativa (o que não é, em rigor, discutido no recurso), cremos que ... seus destinatários e são válidas e eficazes para a jurisdição comum, se não forem afastadas por via de decisão judicial para a qual é ...
  • Acórdão nº 5436/16.2T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017
    ... , casados entre si, a presente acção declarativa, com processo comum, contra: 1.º– Banco Espírito Santo, S.A ... , com sede social na Rua ... Assim, competirá, em exclusivo, à jurisdição administrativa o conhecimento da eventual acção de nulidade ou ...
  • Acórdão nº 26811/15.4.T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2019

    I - Atendendo ao modo como os autores estruturam a sua pretensão ressarcitória neste processo, agora (apenas) contra a ré. DD, a provar-se toda a matéria por eles alegada e controvertida, atinente à invalidade do negócio subjacente à transferência das quantias depositadas na sucursal de Espanha da CC SA, sucessivamente, para contas do GG de Miami e o EE Panamá, para neste ser constituído o...

    ... validade das deliberações do BdP, que deve ser feita pela jurisdição administrativa, o que, em rigor, nem vem controvertido no recurso ... seus destinatários e são válidas e eficazes para a jurisdição comum, se não forem afastadas por via de decisão judicial para a qual é ...
  • Acórdão nº 13/13.2TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2013

    I – I – Entre os tribunais de competência especializada contam-se os tribunais do trabalho (art. 78.º, al. d) da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), que conhecem em matéria cível das matérias elencadas no art. 85.º dessa Lei (Lei nº 3/99, de 13/09). II - De entre estas destaca-se, de acordo com o art. 85.º, al. b), a competência dos tribunais de trabalho...

    ... laboral, incidindo sobre os aspectos que a mesma exclui da jurisdição laboral ... Conclui pela improcedência da excepção suscitada ... comum» ... De igual modo, se entendeu no Ac. da RL de 1.02.2011, proc. n.º ...
  • Acórdão nº 956/08.5YXLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2012

    Não estando em causa questão emergente da relação de trabalho, mas a efectivação de responsabilidade civil por factos ilícitos nesse âmbito eventualmente cometidos, não se acha a mesma abrangida pela competência dos tribunais de trabalho, mas sujeita ao conhecimento da jurisdição comum. (Sumário do Relator)

    ... dos tribunais de trabalho, mas sujeita ao conhecimento da jurisdição comum ... De acordo com a definição contida no art. 26º, nºs 1 e 2, ...
  • Acórdão nº 376/09.4TBVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2012

    I - O regime jurídico da responsabilidade civil extra-contratual aprovado pelo DL 67/2007, de 31 de Dezembro não se aplica a um acidente de viação em auto-estrada concessionada ocorrido antes da entrada em vigor de tal diploma, mesmo que a acção judicial que a pretende efectivar tenha dado entrada em juízo posteriormente à entrada em vigor de tal diploma. II - Este acidente continua a ser...

    ... Administrativos e Fiscais (ETAF) que compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham ... o caso dos autos à jurisdição administrativa, retirando-a da comum ... III – DECISÃO Pelo exposto acordamos em revogar a Decisão ...
  • Acórdão nº 08607/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2012

    No tocante aos litígios envolvendo actos procedimentais posteriores à declaração de utilidade pública (DUP) o legislador do Código das Expropriações é expresso na atribuição de competência jurisdicional aos tribunais da jurisdição comum, cfr. artºs. artºs. 13º nº 3, 38º nº 1, 42º nº 2, 51º nº 2 e 54º nº 2 CE.

    ... , em consequência, uma repartição de competências entre a jurisdição administrativa e a jurisdição judicial; 2. O recorrente requereu a ... ção de competência jurisdicional aos tribunais da jurisdição comum ... Neste sentido o artº 13º nº 3 CE que determina a caducidade da ...
  • Acórdão nº 1860/10.2TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Dezembro de 2011

    1 – O contrato de concessão da exploração de um bar existente no complexo das piscinas municipais, a um particular, integra acto de gestão privada da autarquia. 2 – A jurisdição comum é a competente para a acção em que é pedida a entrega do estabelecimento comercial, por ter sido deliberada pelo executivo municipal a anulação do contrato, e o pagamento das contraprestações devidas...

    ... que não forem especificamente atribuídas pela lei a outra jurisdição ... Entendeu o tribunal “a quo” que a competência para a presente ... Ora, “a distinção entre a jurisdição comum e a jurisdição administrativa está na diferença entre actos de gestão ...
  • Acórdão nº 5444/16.3T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017
    ... ………., França, a presente acção declarativa, com processo comum, contra: 1.º– Banco ... , S.A., com sede social na Rua Barata ... Assim, competirá, em exclusivo, à jurisdição administrativa o conhecimento da eventual acção de nulidade ou ...

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