Jurisdição Comum

15480 resultados para Jurisdição Comum

  • Acórdão nº 031/22 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Fevereiro de 2023

    Imputando o Autor erros judiciários a decisões de magistrada judicial dos Tribunais Judiciais, a competência para conhecer da acção cabe à jurisdição comum, por estar excluída do âmbito da jurisdição administrativa a apreciação de acções de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição, de acordo com o disposto no art. 4º, nº 4, al. a) do...

    ... e Fiscal do Porto (TAF do Porto) acção administrativa comum de responsabilidade civil extracontratual contra o Estado Português, ... 3. O Direito O presente Conflito Negativo de Jurisdição vem suscitado entre o Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Local ...
  • Acórdão nº 013/18 de Tribunal dos Conflitos, 13 de Dezembro de 2018

    Compete à jurisdição comum, «ratione materiae», o conhecimento da acção em que a autora impugna actos relativos à apreensão policial da sua carta de condução, porquanto tal pleito se inscreve e permanece na linha de uma responsabilidade contra-ordenacional dela pela prática de infracções rodoviárias (DL n.º 433/82, de 27/10).

    ... officio» a este tribunal que resolva o conflito negativo de jurisdição aberto entre esse Juízo Local e o TAF de Mirandela visto que ambos, por ... emitiu douto parecer no sentido de que se atribua à jurisdição comum a competência material para o conhecimento da causa em virtude da dita ...
  • Acórdão nº 07/14 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Dezembro de 2014

    Para determinação da competência em razão da matéria de um tribunal, é necessário atender-se ao pedido e especialmente à causa de pedir formulados pelos AA., pois é desta forma que se pode caracterizar o conteúdo da pretensão do demandante. A acção destinada ao reconhecimento da titularidade do direito de propriedade privada sobre um prédio introduzido no domínio público marítimo deve tramitar...

    ... comum" ordinária, pedindo a condenação dos RR. a: 1- Reconhecerem que os AA. s\xC3" ... Verificado, assim, o conflito negativo de jurisdição, foram os autos remetidos a este Tribunal de Conflitos ... O relator, ...
  • Acórdão nº 668/20.1T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2022

    I - Dado que no tocante a terrenos baldios, a lei disponibiliza uma norma específica de regulação da competência, a tarefa de determinação do tribunal competente deve ser levada a cabo, não tanto, por aplicação dos critérios que, em geral, procedem à delimitação recíproca da jurisdição comum e da jurisdição administrativa, mas antes, principalmente, por aplicação dos critérios dispostos, em...

    ... Tribunal Judicial da Comarca ... , acção declarativa, com processo comum, pedindo a condenação dos últimos a:                a) ... à Lei N.º 75/2017 de 17/08, que no artigo 54.º, refere a jurisdição competente: “Cabe aos tribunais comuns territorialmente competentes ...
  • Acórdão nº 043/17 de Tribunal dos Conflitos, 26 de Outubro de 2017
    ... , onde, de forma expressa e clara se afirma que o âmbito da jurisdição administrativa e fiscal se estende, por força do diploma legislativo em ... ões em matéria de urbanismo, deve entender-se que é a jurisdição comum a competente para julgar a impugnação em apreço ... Decisão: Face ao ...
  • Acórdão nº 041/17 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Outubro de 2017

    É da competência da jurisdição comum o conhecimento das acções destinadas à efectivação das responsabilidades dos utentes das entidades hospitalares integradas no Sistema Nacional de Saúde, por cuidados ali prestados, por força do disposto no artigo 1°, nº2 do DL 218/99 de 15 de Junho, sendo aplicável o regime jurídico das injunções.

    ... , EPE, veio requerer a resolução de conflito negativo de jurisdição entre a Comarca do Baixo Vouga (Juízo de Média e Pequena Instância ... realizada em 30 de Outubro de 2013, nos indicados autos de processo comum foi proferido despacho saneador que, conhecendo da excepção, julgou ...
  • Acórdão nº 07/16 de Tribunal dos Conflitos, 12 de Maio de 2016

    Os tribunais da jurisdição comum são os competentes para apreciar o litígio em que uma sociedade concessionária de auto-estrada demanda uma seguradora, com base no contrato de seguro e na culpa do seu segurado, pretendendo ser indemnizada de danos provocados em meios instrumentais usados na prestação do serviço concessionado.

    ... acção declarativa de condenação, e sob a forma de processo comum, pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia total 1.816,71€ ... da lide por entender que a mesma pertencia antes à jurisdição administrativa [folhas 25 a 28 dos autos] ... 3. Remetido o processo ao ...
  • Acórdão nº 029/19 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Novembro de 2019
    ... , à cabeça, a «incompetência material dos tribunais da jurisdição comum», pois entende que a mesma cabe aos «tribunais da jurisdição ...
  • Acórdão nº 018/15 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Dezembro de 2015

    Verificando-se subjacente à causa de pedir e ao pedido o erro ou irregularidade nas decisões proferidas, enquadrados no erro judiciário, definido na Lei nº 67/2007, a aferição da competência em razão da matéria, far-se-à com recurso ao regime previsto no nº 3 do artº 4º do ETAF, sendo por isso competente a jurisdição comum.

    ... , …………., Braga, intentaram a presente acção administrativa comum contra o Estado Português, consubstanciada na alegação de factos que ... perante um alegado erro judiciário e, deste modo, julgou a jurisdição administrativa incompetente em razão da matéria, por força do disposto ...
  • Acórdão nº 01852/16.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017

    1. Não pode dizer-se que o litígio emerge de uma relação jurídico-administrativa, quando os Autores alegam na petição inicial que “adquiriram o imóvel na boa fé que estavam a comprar a propriedade do mesmo, e não uma ora dita concessão de exploração para utilização do domínio público”. 2. É a jurisdição comum - e não a administrativa e fiscal – a competente em razão da matéria...

    ... jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais” ... c) ... uma causa na competência de outro tribunal ela será do tribunal comum por uma questão de competência residual j) Ora, se a determinação da ...
  • Acórdão nº 033/17 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Novembro de 2017
    ... Aí se preceitua que cabe aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objecto ...
  • Acórdão nº 621/21.8T8FNC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2022

    I. –É competente o tribunal da jurisdição comum para a apreciação de ação em que os autores pretendem discutir direitos de natureza privada (direitos reais, mais concretamente a contitularidade de uma propriedade, a sua delimitação e a total natureza privada da mesma) sendo demandado o Município porquanto este invoca que se trata de uma vereda pública, formulando pedido reconvencional de...

    ... Lisboa: RELATÓRIO GG e mulher HH  e MM intentam ação declarativa comum contra Município do NN, formulando os seguintes pedidos: « A)–Serem os ... jurisdição administrativa de 2002, entrada em vigor em 01.01.2004, a jurisdição ...
  • Acórdão nº 06763/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015

    Para o julgamento das acções de responsabilidade civil extracontratual, por danos decorrentes e causados pela prática de actos específicos das respectivas funções pelos juízes e pelos magistrados do Ministério Público, designadamente em processos criminais, aqui se incluindo as fases de inquérito e de instrução, é competente a jurisdição comum.

    ... a excepção dilatória de incompetência material da jurisdição administrativa para conhecer da presente acção emergente de ... consequência de erro judiciário, pertence sempre à jurisdição comum ... Porém, já pode pertencer à jurisdição dos tribunais ...
  • Acórdão nº 04/22 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Junho de 2022

    Cabe à jurisdição comum a apreciação de contra-ordenação que não se integra no conceito respeitante a urbanismo, mas sim, na regulação das instalações e armazenamento de produtos petrolíferos e de postos de abastecimento, sendo que, neste caso, não existe expressa disposição em contrário, pelo que a impugnação deste ilícito de mera ordenação social está excluída da previsão do art. 4º, nº 1, al....

    ... ínea l) do ETAF o seguinte: “1 - Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto ... l) do ETAF, cabendo, portanto, a sua apreciação à jurisdição comum ...
  • Acórdão nº 6/22.9T8SRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    I – Os julgados de paz são tribunais que se situam fora da jurisdição comum, regendo-se pelos princípios da simplicidade, da adequação, da informalidade, da oralidade e da absoluta economia processual (art. 2º, nº 2, LOFJP). II – O artigo 62º da LOFJP contém uma norma especial, que consagra um regime específico de impugnabilidade das decisões proferidas pelos julgados de paz,...

    ... de Processo Civil seria inadmissível um terceiro grau de jurisdição ... Concluindo, pelo menos, fora dos casos em que, segundo as regras do ... uma pré ou sub-instância, um minus em relação à jurisdição comum[6] ... Sendo o artigo 62º uma norma especial, nela não é feita ...
  • Acórdão nº 396/22.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022

    a. Para julgar um pedido de indemnização, por prejuízos patrimoniais e não patrimoniais, formulado pela proprietária de certo prédio urbano em cujo logradouro foi implantado – pela empresa concessionária, no município, da rede de transporte e distribuição de energia eléctrica em baixa tensão –, um poste e que passou a ser atravessado pelos cabos aéreos condutores por este suportados, é

    ... Electricidade, SA, uma acção declarativa, sob a forma de processo comum ... Ao cabo de extensa petição inicial, formulou como pedido o ... uma questão incidental, o que teria de ser suscitado ante a jurisdição administrativa”, mas, neste caso, “apenas e puramente se discute uma ...
  • Acórdão nº 3318/18.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - A ação em que a mãe pede a seus filhos a fixação de alimentos é da competência material dos juízos cíveis ou de competência genérica da jurisdição comum. II - O direito a alimentos dos ascendentes, embora tenha uma génese legal e familiar, não se enquadra na competência dos juízos de família e menores, aos quais cabe conhecer de “outras ações relativas ao estado civil das pessoas e...

    ... A competência concreta do tribunal comum em razão da matéria determina-se por exclusão − cfr. o art. 130.º, ... A afirmação da competência da jurisdição comum, só pode ser feita depois de se ter percorrido o quadro dos ...
  • Acórdão nº 01/19 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Abril de 2019

    I - Compete à jurisdição comum, «ratione materiae», apreciar o pedido indemnizatório movido ao BES, a um funcionário bancário, ao Novo Banco e ao seu acionista (o Fundo de Resolução), pedido esse fundado na dissipação ilícita e desleal de quantias aplicadas pelo autor naquele 1.º réu. II - Porém, o conhecimento do mesmo pedido, enquanto formulado contra o Banco de Portugal e a CMVM por alegado...

    ... que o conhecimento da acção incumbe, no seu todo, à jurisdição administrativa, «ex vi» do art. 4º, n.º 2, do ETAF ... O autor ... o acórdão recorrido, acordam em declarar competente a jurisdição comum para o conhecimento da acção dos autos, excepto quanto aos pedidos ...
  • Acórdão nº 171/17.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019

    Pertence à jurisdição comum e não à jurisdição administrativa a competência para conhecer de uma acção de execução para pagamento de quantia certa, onde se pretende o pagamento de uma dívida cobrada pelas instituições e serviços integrados no SNS, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 11/93, de 15-01, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde e do Decreto-Lei n.º 218/99, de 15-06.

    ... recurso, isto é, de atribuição da competência material à jurisdição comum, porque a natureza jurídica do procedimento injuntivo, como tem ...
  • Acórdão nº 018/14 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Julho de 2014

    - O estatuído no art. 76°, n.° 1 do CPC constitui uma regra respeitante à determinação da competência territorial do tribunal, cuja aplicação se mostra condicionada à competência em razão da matéria do órgão jurisdicional onde pende o processo em que foram prestados os serviços cuja cobrança vem exigida. - A apensação da referida acção de honorários não pode, portanto, ocorrer, no caso daquele ú

    ... indicado processo n.° 1058/10.0TBVLG, que, em virtude do tribunal comum onde o mesmo havia sido instaurado se ter declarado incompetente em razão ... suscitar a fixação, por este Tribunal dos Conflitos, da jurisdição competente para o julgamento da presente acção de honorários ... No ...
  • Acórdão nº 018/14 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Julho de 2014

    - O estatuído no art. 76°, n.° 1 do CPC constitui uma regra respeitante à determinação da competência territorial do tribunal, cuja aplicação se mostra condicionada à competência em razão da matéria do órgão jurisdicional onde pende o processo em que foram prestados os serviços cuja cobrança vem exigida. - A apensação da referida acção de honorários não pode, portanto, ocorrer, no caso daquele ú

    ... indicado processo n.° 1058/10.0TBVLG, que, em virtude do tribunal comum onde o mesmo havia sido instaurado se ter declarado incompetente em razão ... suscitar a fixação, por este Tribunal dos Conflitos, da jurisdição competente para o julgamento da presente acção de honorários ... No ...
  • Acórdão nº 12488/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Agosto de 2016
    ... ência, da Regulação e Supervisão, tribunal competente da jurisdição comum – cfr ... artº 8º nº 4, Lei 19/2012, dispondo no mesmo sentido ...
  • Acórdão nº 030/17 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Janeiro de 2018
    ... e Fiscais, que reza assim: “Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objecto ... sentido inverso, emitidas, primeiro, por um tribunal da jurisdição comum e, subsequentemente, por um tribunal da jurisdição administrativa e ...
  • Acórdão nº 04/19 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Junho de 2019

    Dado o disposto nos arts. 64º do CPC e 4º do ETAF, compete à jurisdição comum, «ratione materiae», conhecer da acção instaurada por particulares com vista a recuperarem as verbas que – no âmbito de contratos «de fundador» alegadamente nulos ou justificativos da invocação de um enriquecimento sem causa – adiantaram a uma fundação de direito privado, entretanto extinta por acto...

    ... solicitar a este tribunal que resolva o conflito negativo de jurisdição aberto entre o TJ de Fronteira e o TAC de Lisboa, já que, por decisões ... , atribuindo a competência para decidir a causa à jurisdição comum ... Ambas as decisões transitaram, pelo que existe um conflito ...
  • Acórdão nº 01058/15.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018

    1 – Nos termos do artigo 212.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa compete aos Tribunais Administrativos e Fiscais o julgamento das ações e recursos contenciosos que tenham por objeto dirimir litígios emergentes de relações jurídicas administrativas e fiscais. Para efeitos da determinação da competência material do tribunal, deve atender-se à relação jurídica, tal como é...

    ... Administrativos e Fiscais estabelece que “Os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência ... comum” Também in casu, como avançamos, cremos que é incompetente em razão ...

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