junção documentos

1. A dedução de pedidos genéricos fora dos casos taxativamente previstos no art. 471º do CPC, configurando uma excepção dilatória inominada, é todavia sanável. 2. Sendo tal excepção dilatória inominada sanável, a omissão das diligências para a sanar constitui nulidade porque é omissão de um acto que a lei prescreve (art. 288º nº 3 e 265º nº 2 do CPC) e que influi no exame e decisão da causa (art

I - A junção de documentos com as alegações da apelação, afora os casos da impossibilidade de junção anterior ou de prova de factos posteriores ao encerramento da discussão em 1ª instância, apenas é possível quando o documento só se tenha tornado necessário em virtude do julgamento proferido em 1ª instância. II - A pedra existente num prédio rústico, enquanto não for desintegrada da...

Não é de admitir o recurso excepcional de revista, por não se verificar clara necessidade para melhor aplicação do direito, (n° 1, "in fine" do artigo 150° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais - CPTA), mormente numa providência cautelar, se a questão que o recorrente pretende ver apreciada consiste na nulidade do processado, nos termos dos artigos 201°, n° 1 do CPC, "ex...

I - A junção de documentos na fase de recurso só colhe justificação – só não é impertinente e desnecessária – quando os mesmos visem a modificação da fundamentação de facto da decisão recorrida ou quando o objecto da decisão coloque ex novo a necessidade de fazer a prova de factos com cuja utilização pelo julgador a parte não podia anteriormente contar. II - Omitida a articulação de

I - O dever de diligenciar (ainda que oficiosamente) pela obtenção de elementos, devriva, aliás, do princípio do inquisitório que vigora, como princípio estruturante, no processo judicial tributário e que significa que o Juiz não só pode, como deve, realizar todas as diligências que considere úteis ao apuramento da verdade, designadamente o de ordenar a junção de todos os documentos necessários...

I- Em obediência ao princípio da oportunidade da prova, os documentos apresentados na fase de recurso que não podiam ter sido juntos com a inicial petição, pois trata-se de documentos que num juízo de normalidade não tinham de existir em poder da recorrente quando apresentou aquela petição, são admissíveis e podem ser tomados em conta - artº 127º nº 3 do CPT e artºs. 523º, 524º e 743º, estes do...

1) Só em caso de ofensa de qualquer norma legal ou evidente ilogismo é que o Supremo Tribunal pode censurar a actividade das instâncias consistente na extracção de ilações da matéria de facto provada, no âmbito dos artigos 349º e 351º do Código Civil. 2) A junção de documentos supervenientes com as alegações apresentadas na revista ou no agravo em 2ª instância é insusceptível de implicar a...

I. Em sede de recurso, só dentro dos limites indicados no nº 1 do art. 524º do CPC ou só no caso de a junção se tornar necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância, é que as partes podem juntar documentos às alegações, tudo nos termos nos nºs. 1 e 2 do art. 706º do mesmo Código, não estando aí abrangida a hipótese de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da acção e...

I. Em sede de recurso, só dentro dos limites indicados no nº 1 do art. 524º do CPC ou só no caso de a junção se tornar necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância, é que as partes podem juntar documentos às alegações, tudo nos termos nos nºs. 1 e 2 do art. 706º do mesmo Código, não estando aí abrangida a hipótese de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da acção e...

I) - O artigo 3°, n° 3, do Código de Processo Civil é plenamente aplicável em processo judicial tributário e tem como finalidade declarada evitar, proibindo-as, as denominadas decisões - surpresa. Assim, caso não seja dada possibilidade à Recorrente de se pronunciar sobre um facto decisivo para a decisão recorrida, o despacho em causa incorreria em nulidade, por violação do principio do...

I - Do disposto no artº 3º do CPC, que consagra o princípio do contraditório, resulta, inequivocamente que, em princípio, de todos os elementos de que o juiz se socorra para tomar decisões, nomeadamente documentos, deve ser dado conhecimento às partes afectadas por tais decisões, a fim de que estas possam pronunciar-se previamente, no exercício do direito de defenderem as suas pretensões. Só não...

• Diário da República

I - Os juros compensatórios são devidos quando por erro do contribuinte é retardada a liquidação. II - Se, para apurar o erro foi necessário pedir esclarecimentos ao contribuinte e solicitar-lhe a junção de documentos relativos à declaração, não pode considerar-se que o erro se evidenciava dela, sendo por isso inaplicável o período de 180 dias a que se refere o artigo 83º nº 3 do CPT.

I. O júri do concurso para adjudicação de bens e serviços deve admitir, admitir condicionalmente ou rejeitar as propostas que não respeitem os requisitos exigidos, nomeadamente a junção de documentos exigidos (arts. 96º-., 97º-. e 101º-., todos do DL n.º 197/99, de 8/6), na sessão pública a que alude o referido art. 101º-.. II. Decorrida a sessão pública, referida em I, já em fase de avaliação (su

I - A junção de documentos ao abrigo da 2ª parte do nº1 do artigo 706 do Código de Processo Civil só pode ter lugar se a decisão recorrida criar pela primeira vez a necessidade dessa junção, quer quando se baseie em meio probatório não oferecido pelas partes, quer quando se funde em regra de direito com cuja aplicação ou interpretação as partes não contavam. II - Só gozam da força probatória...

I)- Em sede de recurso, só dentro dos limites indicados no nº 1 do art. 524º do CPC ou só no caso de a junção se tornar necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância, é que as partes podem juntar documentos às alegações, tudo nos termos nos nºs. 1 e 2 do art. 706º do mesmo Código, não estando aí abrangida a hipótese de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da acção e...

I - A não notificação da junção de documentos ao processo constitui uma irregularidade processual. II - Essa irregularidade não implica a anulação dos actos subsequentes se não for susceptível de influir no exame ou decisão da causa. III - A faculdade consagrada no artigo 811-A n.1 do Código de Processo Civil, só pode ser exercida no caso de existir fundamento legal para indeferimento...

I - A não notificação da junção de documentos ao processo constitui uma irregularidade processual. II - Essa irregularidade não implica a anulação dos actos subsequentes se não for susceptível de influir no exame ou decisão da causa. III - A faculdade consagrada no artigo 811-A n.1 do Código de Processo Civil, só pode ser exercida no caso de existir fundamento legal para indeferimento...

I - O (eventual) erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. II - No domínio da matéria de facto, ao Supremo Tribunal de Justiça compete determinar que o...

I.- A parte final do nº 1 do artº 706º do CPC - junção e documentos que só se tornou necessária em virtude do julgamento na 1ª instância - permite a junção dos documentos necessários à produção da prova, sem violação do nº 3 do artº 659º, quando a sentença assente na falta ou na insuficiência da prova da pretensão das partes. II.- A junção de documentos às alegações de recurso só poderá ler lugar

I - A alegação, feita apenas em sede de recurso jurisdicional da decisão que julgou intempestivo o recurso contencioso, de que a petição desse recurso foi enviada pelo correio, não constitui uma questão nova, mas apenas um facto novo relativo à questão da caducidade do direito de recorrer já anteriormente suscitada na resposta da entidade recorrida. II - Trata-se de um facto de que o tribunal...

I - Em recurso de revista e para além da natureza da superveniência, só é admissível a junção de documentos susceptíveis de provocar a alteração da matéria de facto fixada pela 2. instância, ou seja, tendente a demonstrar que houve "ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova". II - A...

I - Em recurso de revista e para além da natureza da superveniência, só é admissível a junção de documentos susceptíveis de provocar a alteração da matéria de facto fixada pela 2. instância, ou seja, tendente a demonstrar que houve "ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova". II - A...

I - O momento oportuno, e conforme à lei, para junção de documentos está previsto no art. 165.º do CPP, ou seja, o decurso do inquérito ou da instrução e, não sendo possível, até ao encerramento da audiência na 1.ª instância, ficando, no entanto, assegurada a sua junção oficiosa. Não contempla a lei a junção de documentos em audiência oral em julgamento no STJ, já que este conhece da matéria de...

I – São três os fundamentos excepcionais justificativos da apresentação de documentos supervenientes com as alegações de recurso: quando os documentos se destinem a provar factos posteriores aos articulados, quando a sua junção se tenha tornado necessária, por virtude de ocorrência posterior e, finalmente, no caso de a sua apresentação apenas se revelar necessária, devido ao julgamento...