junção documentos

• Diário da República

I - Impende sobre aquele que pretenda prevalecer-se do regime da simulação o ónus de invocar e provar os respectivos requisitos: acordo entre o declarante e o declaratário (acordo simulatório); divergência entre a declaração e a vontade das partes; intuito de enganar terceiro. II - A “aparência” de contrato, que caracteriza o acordo simulatório, dificulta a sua demonstração através...

I – Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 651º nº 1 e 425º do CPC novo, ex vi dos artigos 1º e 140º do CPTA, a junção da prova documental deva ocorrer na 1ª instância, já que os documentos se haverão de destinar-se a demonstrar factos cuja verificação o Tribunal é chamado a aferir no respetivo julgamento, mas sempre será legítimo às partes juntarem documentos com as respetivas...

I - É pressuposto do conhecimento do recurso para uniformização de jurisprudência, que exista contradição entre decisões expressas sobre a mesma questão fundamental de direito (artº 152º nº 1 do CPTA). II - Em termos gerais, o princípio do contraditório impede o tribunal de tomar uma decisão ou resolver um conflito de interesses, alicerçado em determinados elementos ou documentos juntos ao...

I- Mesmo quando são juntos com as alegações de recurso, os documentos são meios de prova de factos e a utilidade da sua junção depende de os factos que visam demonstrar poderem ainda ser atendidos em juízo, porquanto se os factos não puderem já ser atendidos, designadamente por não terem sido alegados em devido tempo, os documentos não têm mais qualquer interesse para a lide e não devem ser...

1. Não estando a ora recorrente presente aquando da junção de documentos nos autos, e não tendo estes sido oferecidos com as alegações que admitiam resposta, a junção dos mesmos deveria ter sido notificada à ora recorrente para sobre os mesmos se pronunciar, querendo, e assim ficar assegurado o princípio do contraditório relativamente a essa matéria (cfr. art. 526 do CPC). 2. Não é lícito ao juiz,

1. Em instância de recurso são factos supervenientes os que, destinados a fazer prova dos fundamentos de facto da acção ou da defesa, ocorreram, foram conhecidos pela parte ou cujo documento de suporte só poude obter-se DEPOIS de encerrada a discussão na 1ª instância; o mesmo é dizer, quando a parte interessada já não pode fazê-los valer mediante a junção do respectivo documento aos autos - artºs

1. A junção de documentos para prova dos fundamentos da acção e/eu da defesa deve processar-se, por princípio, com o articulado em que se invoquem os factos que visam suportar; 2. A junção em momento posterior, nos termos admitidos por lei, pressupõe a condenação do apresentante em multa, salvo se provar que os não pôde oferecer com o articulado em que se invoquem os factos a que respeitem; 3. Em

I) É entendimento pacífico o de que os recursos visam apenas modificar as decisões recorridas e não criar novas decisões sobre matérias ou questões que não foram, nem podiam ter sido, conhecidas pelo tribunal recorrido. II) Porque o sistema é harmonioso, o art. 165 nº 1 do CPP apenas permite a junção de documentos até ao encerramento da audiência. III) Se o Tribunal da Relação considerasse...

I - No caso da prova por documentos e alargando a previsão mais restrita do art. 506°, n°5 do Código do Processo Civil o legislador permite a apresentação de documentos até ao encerramento da discussão em 1ª instância embora com o ónus de uma eventual condenação em multa. II - A notificação para apresentação de um documento em poder da parte contrária, ao abrigo do artigo 528.° do Código de...

1. As irregularidades previstas no artigo 201º, nº 1, do Código de Processo Civil consubstanciam-se em desvios do formalismo processual, como é o caso, por exemplo, da citação do requerido no procedimento cautelar de arresto, da omissão da notificação ao autor do instrumento de contestação apresentado pelo réu, da omissão do juiz, antes do interrogatório das testemunhas, de lhe perguntar sobre a...

I - A Relação não pode atender a documentos juntos com a motivação do recurso, porque a junção de tais documentos não observou a disciplina constante no artigo 165º, n.º1 do Código de Processo Penal e, por outro lado, porque o tribunal ad quem não pode apreciar elementos de prova que o tribunal recorrido não apreciou. II - A declaração, passada por um funcionário do hospital, de onde consta que

I - É justificada a apresentação de documentos supervenientes, com as alegações de recurso, com os seguintes fundamentos excepcionais: 1) quando os documentos se destinam a provar factos posteriores aos articulados; 2) quando a sua junção se tenha tornado necessária, por virtude de ocorrência posterior; e, finalmente, 3) no caso de a sua apresentação apenas se tornar necessária, devido ao...

1. O efeito à distância - decorrente do recurso a meios radicalmente proibidos de obtenção de provas com a consequência da inutilização expansiva das provas por eles directa e indirectamente obtidas - só será de afastar quando tal seja imposto por razões atinentes ao nexo de causalidade ou de imputação objectiva entre a violação da proibição da produção da prova e a prova secundária. 2. Não...