Acórdão nº 0054906 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA MIRA
Data da Resolução28 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART678 ART791 ART1033 ART1042.

Sumário: A matéria de facto em embargos de terceiro com o valor superior à alçada da Relação deve ser decidido pelo Tribunal...

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