Acórdão nº 048884 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLOPES ROCHA
Data da Resolução06 de Março de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART432. LOTJ87 ART20.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/11/12 IN BMJ N421 PAG318.

Sumário : Não é admissível recurso para o STJ da sentença proferida pelo juiz singular, ainda que...

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