Acórdão nº 9210520 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1992

Data11 Novembro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Sumário: Enquanto o tribunal de círculo não entrar em funcionamento, por não ter sido instalado, a competência para proferir o despacho a que se refere o artigo 311, do Código de Processo Penal, relativamente a acusação pelo crime tentado de homicídio previsto e punido pelos artigos 131, 22 e 23, do Código Penal, é do juiz ( singular ) da comarca.

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