Acórdão nº 039354 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1988 (caso NULL)

Data23 Março 1988
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24. CPP29 ART201.

Sumário : I - Tendo o tribunal colectivo efectuado exame mental ao reu, a sua deliberação envolve duas decisões, uma, explicita (efectue-se o exame) e, outra, implicita (terminada a diligencia que sobrestou o julgamento, emitiremos pronuncia acerca do...

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