Acórdão nº 0061242 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelSANTOS BERNARDINO
Data da Resolução29 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: A PAIS DE SOUSA IN EXTINÇÃO DO ARRENDAMENTO URBANO 1985 PAG247. JOÃO DE MATOS IN MANUAL DO ARRENDAMENTO E DO ALUGUER VII PAG218.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART520 ART612 N2 ART615 ART660 N2. CCIV66 ART204 N2 ART1043 N1 ART1092 ART1093 N1 D. RAU90 ART64 N1 D.

Jurisprudência Nacional: AC RL 1968/07/03 IN JR ANOXIV PAG727. AC RP 1979/01/15 IN CJ ANOIV PAG951. AC RP 1983/03/10 IN CJ ANOVIII T2 PAG222. AC RL 1983/12/06 IN CJ ANOVIII T5 PAG134. AC RL 1986/06/19 IN CJ ANOXI T3 PAG134. AC RC 1990/04/26 IN CJ ANOXV T2 PAG72. AC RL 1981/01/06 IN BMJ N308 PAG278. AC RP 1976/01/07 IN CJ ANOI PAG667.

Sumário: Realizada a inspecção judicial pelo juiz (singular) que julga a causa, não há que lavrar auto da mesma. Não...

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