Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 4070/2002(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 9 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 4070/2002 (2.' série). - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, e do artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, e sem prejuízo das competências por mim delegadas no Secretário de Estado Adjunto, delego nos governadores civis de Aveiro, Guarda, Santarém e Setúbal, respectivamente licenciado Rui António Monteiro Gomes de Paiva, mestre António Manuel Martins Batista, mestra Maria António Correia Lourenço e licenciado Carlos Eduardo Duarte Rebelo, a competência para a prática dos seguintesactos: 1 - Em matéria de administração de pessoal e administração financeira: a) Conferir posse e assinar termos de aceitação, de harmonia com o disposto nos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro; b) Autorizar a celebração de contratos a termo certo, de tarefa e de avença, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro; c) Nomear os membros dos respectivos gabinetes pessoais, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 213/2001, de 2 de Agosto, conjugado com o disposto no n.º 4 do mesmo artigo; d) Autorizar, dentro dos limites da respectiva dotação, outras despesas, bem como transferência de verbas subordinadas à mesma...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT