isenção do imi
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Acórdão nº 01023/13.5BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
I - Da leitura das normas transitórias constantes do artigo 88º do OE para 2007, e no que a esta concreta isenção respeita, o legislador não deixou para a administração fiscal a prática de qualquer acto revogatório das isenções de que beneficiavam os imóveis em questão, limitou-se a atribuir-lhe a incumbência de comunicar a cessação de tal isenção aos contribuintes, tendo estabelecido um prazo...
... de IMPUGNAÇÃO relacionado com a decisão de indeferimento de reclamação graciosa, visando despacho ordenante do cancelamento de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) ... Formularam nas respectivas alegações, as seguintes conclusões que se reproduzem: “ (…) A. O ... -
Acórdão nº 01659/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a
... ção administrativa especial que instaurou para anulação do acto de indeferimento de recurso hierárquico relativo a benefício fiscal de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) ... Terminou as alegações do recurso com o seguinte quadro conclusivo: I. O douto aresto recorrido ... -
Acórdão nº 0308/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a
... acção administrativa especial instaurada para anulação do acto de indeferimento de recurso hierárquico relativo a benefício fiscal de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) ... Terminou as alegações do recurso com o seguinte quadro conclusivo: I. O douto aresto recorrido ... -
Acórdão nº 0131/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2016
É admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a...
... acção administrativa especial instaurada para anulação do acto de indeferimento de recurso hierárquico relativo a benefício fiscal de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) ... Terminou as alegações do recurso com o seguinte quadro conclusivo: I. O douto aresto recorrido ... -
Acórdão nº 01401/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a
... acção administrativa especial instaurada para anulação de acto de indeferimento de recurso hierárquico relativo a benefício fiscal de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis 1.1 ... Terminou as alegações do recurso com o seguinte quadro conclusivo: I. O douto aresto recorrido parte ... - Resolução da Assembleia da República n.º 103/2012, de 06 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 0125/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2016
É admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a...
... ção administrativa especial que instaurou para anulação do acto de indeferimento de recurso hierárquico relativo a benefício fiscal de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) ... Terminou as alegações do recurso com o seguinte quadro conclusivo: I. O douto aresto recorrido ... -
Acórdão nº 0284/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2018
I - O artº 9º nº 1, al.. e) do CIMI constitui uma norma de delimitação negativa de incidência que, no caso de aquisição de prédios para revenda por empresas colectadas por essa actividade, estabelece o momento temporal a partir do qual os prédios ficam sujeitos a IMI. II - Porque o regime previsto naquela norma não consubstancia um benefício fiscal (isenção), mas antes um regime de não sujeição
... Como resulta dos autos a Administração Fiscal não reconheceu a requerida isenção com base no entendimento, veiculado pelo ofício circulado nº 40095 de 12.03.2009, de que as situações de suspensão temporária de tributação ... -
Acórdão nº 01263/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018
I - Porque o erro na forma do processo – excepção dilatória que, nos casos em que a petição inicial não possa ser aproveitada para a forma de processo adequada, determinará a anulação de todo o processo e a absolvição do réu da instância [cfr. arts. 193.º, n.º 1, 278.º, n.º 1, alínea b), 576.º, n.º 2, e 577.º, alínea b), todos do CPC] – decorre do uso de um meio processual inadequado à
... Contudo, tal anulação dos actos tributários, depende da anulação do despacho pelo qual não se reconheceu a isenção de imposto, que decorre da aplicação do Estatuto dos Benefícios Fiscais ... Visa-se, no fundo, o reconhecimento de um benefício fiscal, não ... -
Acórdão nº 0769/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... acção administrativa especial interposta pela ora recorrente contra o indeferimento de recurso hierárquico tendo por objecto pedido de isenção de IMI de prédio urbano ... A recorrente conclui as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: I. O recurso interposto tem ... -
Acórdão nº 01385/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... a acção administrativa especial interposta pela ora recorrente contra o indeferimento de recurso hierárquico tendo por objecto pedido de isenção de IMI de prédio urbano ... A recorrente conclui as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: I. O recurso interposto tem ... -
Acórdão nº 01242/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... a acção administrativa especial interposta pela ora recorrente contra o indeferimento de recurso hierárquico tendo por objecto pedido de isenção de IMI de prédio urbano ... A recorrente conclui as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: I. O recurso interposto tem ... -
Acórdão nº 0199/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2017
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... improcedente o pedido que formulara em acção administrativa especial do indeferimento de recurso hierárquico tendo por objecto pedido de isenção de IMI de prédio urbano ... A recorrente conclui as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: I. O recurso interposto tem o ... -
Acórdão nº 01241/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... a acção administrativa especial interposta pela ora recorrente contra o indeferimento de recurso hierárquico tendo por objecto pedido de isenção de IMI de prédio urbano ... A recorrente conclui as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: I. O recurso interposto tem ... -
Acórdão nº 0195/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2017
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... especial interposta pela Caixa Económica Montepio Geral contra o indeferimento de recurso hierárquico tendo por objecto pedido de isenção de IMI de prédio urbano ... A recorrente conclui as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: I. O recurso interposto tem ... -
Acórdão nº 0921/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... acção administrativa especial interposta pela ora recorrente contra o indeferimento de recurso hierárquico tendo por objecto pedido de isenção de IMI de prédio urbano ... A recorrente conclui as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: I ... O recurso interposto ... -
Acórdão nº 0196/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... especial interposta pela Caixa Económica Montepio Geral contra o indeferimento de recurso hierárquico tendo por objecto pedido de isenção de IMI de prédio urbano ... A recorrente conclui as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: I. O recurso interposto tem o ... -
Acórdão nº 0922/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... acção administrativa especial interposta pela ora recorrente contra o indeferimento de recurso hierárquico tendo por objecto pedido de isenção de IMI de prédio urbano ... A recorrente conclui as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: I ... O recurso interposto ... -
Acórdão nº 0780/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... acção administrativa especial interposta pela ora recorrente contra o indeferimento de recurso hierárquico tendo por objecto pedido de isenção de IMI de prédio urbano ... A recorrente conclui as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: I ... O recurso interposto ... -
Acórdão nº 01594/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... a acção administrativa especial interposta pela ora recorrente contra o indeferimento de recurso hierárquico tendo por objecto pedido de isenção de IMI de prédio urbano, confirmando a sentença recorrida ... Alega, para o efeito, que a revista deve ser admitida, porquanto a questão de ... -
Acórdão nº 01171/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2017
A partir de 1 de Janeiro de 2007, e atento o disposto na norma transitória prevista na alínea j) do artigo 88.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, os imóveis integrados em fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular por investidores não qualificados ou por instituições financeiras por conta daqueles perderam a isenção de IMI e de IMT de que beneficiavam, passando...
... 88.º, j) da mesma Lei n.º 53-A/2006, de 29/12, o recorrente manteve a isenção total de IMI; 6. É que, nos termos do indicado no art. 88.º, j), da Lei n.º 53-A/2006, de 29/12, a nova redacção dada ao artº 46º do EBF ... -
Acórdão nº 0388/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... , que julgara procedente o pedido na acção administrativa especial interposta pela ora recorrente contra o indeferimento do pedido de isenção de IMI de prédio urbano, revogando o acórdão recorrido e julgando improcedente a acção ... Alega, para o efeito, que a revista deve ser ... -
Acórdão nº 0112/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... acção administrativa especial interposta pela ora recorrente contra o indeferimento de recurso hierárquico tendo por objecto pedido de isenção de IMI de prédio urbano, revogando o acórdão recorrido ... Alega, para o efeito, que a revista deve ser admitida, porquanto a questão de fundo ... -
Acórdão nº 01677/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... acção administrativa especial interposta pela ora recorrente contra o indeferimento de recurso hierárquico tendo por objecto pedido de isenção de IMI de prédio urbano, revogando o acórdão recorrido e julgando improcedente a acção administrativa especial ... Alega, para o efeito, que a ... -
Acórdão nº 0123/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... acção administrativa especial interposta pela ora recorrente contra o indeferimento de recurso hierárquico tendo por objecto pedido de isenção de IMI de prédio urbano, revogando o acórdão recorrido e julgando improcedente a acção administrativa especial ... Alega, para o efeito, que a ...