Acórdão nº 9631430 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 1997

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução18 de Setembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CONST ART208 N1. CCIV66 ART1801 ART1871. CPC67 ART653 N6 ART668 N1 B ART712 N3. DL 496/77 DE 1977/11/25.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ N4 DE 1983/06/21. AC TC N310/94 DE 1994/03/24 IN BMJ N35 PAG475. AC STJ DE 1987/06/27 IN BMJ N388 PAG52. AC STJ DE 1974/05/14 IN BMJ N237 PAG132. AC STJ DE 1991/10/29 IN BMJ N410 PAG789. AC STJ DE 1993/01/19 IN CJSTJ T1 ANOI PAG305. AC STJ DE 1993/02/02 IN CJSTJ T1 ANOI PAG123. AC STJ DE 1993/06/09 IN CJSTJ T3 ANOI PAG829. AC STJ DE 1994/05/10 IN CJSTJ T2 ANOII PAG89. AC STJ DE 1995/10/31 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG87. AC RC DE 1991/01/21 IN CJ T1 ANOXVI PAG52. AC RL DE 1995/03/09 IN CJ T3 ANOXX PAG73.

Sumário: I - Actualmente a causa de pedir, nas acções de investigação de paternidade, é a paternidade biológica. II - A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei 496/77 de 25 de Novembro de 1977 e, mais...

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