Acórdão nº 98B483 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelQUIRINO SOARES
Data da Resolução23 de Setembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: MANDADA AMPLIAR A MATÉRIA DE FACTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1871. L 21/98 DE 1998/05/12. CPC67 ART655 N1 ART729 N3.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ 4/83 DE 1983/06/21 IN BMJ N328 PAG297. ASS STJ DE 1978/07/25 IN BMJ N279 PAG79.

Sumário : I - A aquisição, nos autos de investigação de paternidade, de exame hematológico do investigado, que conclui por uma probabilidade de paternidade de 99,837% - correspondente na escala de Hummel a uma "paternidade praticamente provada" - não dispensa o autor da acção do ónus da prova da exclusividade das relações sexuais da mãe com o pretenso pai no período legal da concepção. II - O exame hematológico é um simples meio de prova (não dotado pois de força probatória plena) e não um facto relevante da causa. III - Assim, o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT