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Acórdão nº 074804 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1987 (caso None)

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Vincent
Data25 Fevereiro 1987
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 N1 N2 ART510 N5 ART684 N3 N4. DL 242/85 DE 1985/07/09. CCIV66 ART333 N1 ART1817 N2 N3 ART1871 N1 ART1873.

Sumário : I - Tendo as Instancias decidido no sentido da inaplicabilidade, ao caso concreto, do preceito do n. 5 do artigo 510 do Codigo de Processo Civil (introduzido pelo Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Julho) e não tendo tal questão sido aflorada no recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, mostra-se ela fora do ambito de tal recurso, deixando de poder ser apreciada pelo Supremo. II - O direito de propor acção de investigação de paternidade, nos termos dos artigos 1817 n. 4 e 1873 do Codigo Civil, so não tera caducado se puder ser tida por verificada a hipotese de o "tratamento" integrante do conjunto de elementos exigidos quanto a posse de estado não ter cessado antes do inicio do decurso do ano anterior a data da proposição da acção. III - Não tendo o autor alegado, para alem dos factos capazes de integrarem o conceito de "reputação" pelo pai e pelo publico, factos capazes de traduzirem o seu tratamento como filho do...

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