Acórdão nº 9250284 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelCESARIO MATOS
Data da Resolução22 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART389. CPC67 ART712 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1985/02/07 IN CJ T1 ANOX PAG312. AC STJ DE 1985/01/10 IN BMJ N343 PAG253. AC RL DE 1990/04/03 IN CJ T2 ANOXV PAG146. AC STJ DE 1989/06/27 IN AJ ANOI N0 PAG16. ASS STJ DE 1983/06/21. ASS STJ DE 1978/07/25. AC RP DE 1988/06/21 IN CJ T5 ANOXIII PAG173.

Sumário: I - A percentagem de 99,31% obtida no exame hematológico do pretenso pai do menor não é só por si suficiente para inferir que aquele é realmente o pai biológico deste, designadamente quando não se provou que a mãe apenas manteve relações de sexo com o investigado. II - As acções de investigação de paternidade visam hoje alcançar a ( humana ) certeza de que determinada pessoa manteve relações sexuais com outra, de sexo diferente, e que, durante o período conceptivo, só com essa pessoa manteve...

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