Acórdão nº 078724 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelCASTRO MENDES
Data da Resolução10 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CONST76 ART18 ART26. CCIV66 ART1817 N1 N4 ART1873.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/01/06 IN BMJ N373 PAG541.

Sumário : I - O disposto no artigo 1817, n. 4, do Codigo Civil, fixando o prazo de um ano para a propositura da acção de investigação de paternidade, caso o investigando seja tratado como filho pelo pretenso pai, "ex vi" do disposto no artigo 1873 do mesmo Codigo, não viola os preceitos dos artigos 18 e 26 da Constituição da da Republica Portuguesa que dizem respeito ao direito ao nome, disciplinado pelo artigo 72 e seguintes do citado Codigo Civil, e não ao seu exercicio judicial. II - Não tendo sido dado como provado que o investigado tenha tratado como filho...

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