Acórdão nº 9831525 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 1999

Magistrado ResponsávelSALEIRO DE ABREU
Data da Resolução18 de Março de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART1817 N4 ART1871 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/01/10 IN BMJ N443 PAG338. AC RE DE 1994/03/10 IN CJ T2 ANOXIX PAG256. AC RL DE 1997/12/11 IN CJ T5 ANOXXII PAG121.

Sumário: I - A paternidade presume-se quando o filho houver sido reputado e tratado como tal pelo pretenso pai e reputado como filho dele pelo público. II - Se o investigante foi tratado como filho pelo pretenso pai que depois deixou de o fazer, a acção de investigação pode ser proposta dentro de um ano, a contar da data em que aquele tratamento cessou. III - Improcede a excepção...

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