inversão do título da posse
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Acórdão nº 830/06.0TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2011
1. Não estando provado como ou a que título se iniciou a detenção de um prédio, a posse só se poderia ter constituído na esfera jurídica do interessado através do apossamento. 2. Adquirida a posse, é ainda indispensável à aquisição por usucapião que a posse se mantenha durante um determinado lapso de tempo. 3. O nº 2 do artigo 1252º do Código Civil inverte o ónus da prova quanto à existência...
... de pessoas e coisas e, ainda, a pagar a título de indemnização à autora o montante de ... desde finais de 1959 “actos materiais de posse exercidos publicamente (…) de forma contínua e ... o mesmo tribunal, não se operou uma "inversão do título da posse" a favor da Ré A ... - S ... -
Acórdão nº 08B639 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2008
I - Sendo a admissibilidade dos recursos por efeito das alçadas regulada pela lei em vigor ao tempo da instauração da acção, é o valor dado à causa na petição inicial que releva para aferir da admissibilidade do concreto recurso (arts. 474.º, al. c), e 305.º, n.º 2 in fine, do CPC). II - No requerimento de interposição do recurso de revista que inclua matéria de agravo fundada em oposição de...
... o eram também., tendo, todos, sucedido na posse daqueles, que eram os possuidores; Tenha-se ... o prédio por usucapião O que só por inversão do título da posse a favor da mesma, que, ... -
Acórdão nº 4436/03.7TBALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2012
I - A usucapião depende de dois elementos essenciais: a posse, por um lado, e o decurso de certo lapso de tempo, por outro, o qual varia conforme a coisa seja móvel ou imóvel. II - A posse boa para usucapião é somente a que for pública e pacífica, ou seja, a exercida de modo a poder ser conhecida pelos interessados e adquirida sem coacção física ou moral, nos termos do art. 255.º do CC (cf....
... : 1ª) Os factos provados caracterizam a posse dos reconvintes com todos os caracteres ... autora teve de pagar ao seu mandatário a título de honorários a quantia de € 1.496,39 (3°); ... usucapião só começa a correr desde a inversão do título. A inversão do título da posse pode ... -
Acórdão nº 20/05.9TATMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2008
I. – O processo penal tem a natureza acusatória sendo o seu objecto balizado pela acusação ou pela pronúncia, se a houver; II. – O tribunal, no julgamento, está subordinado ao princípio da vinculação temática segundo o qual toda a actividade probatória a realizar tem como limite os factos que constam da acusação ou da pronúncia; III. – Uma tomada de conhecimento nesse processo...
... , no caso em apreço, nunca existiu a inversão do título de posse, pelo que assim sendo, a ... -
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2018
I - O incidente previsto no art. 380.º, do CPP, sob a epígrafe “correcção da sentença”, trata-se de incidente que, grosso modo, abrange os institutos da rectificação, esclarecimento e reforma da sentença, não sendo o meio processual adequado de denúncia ou invocação de inconstitucionalidades, sendo certo que o meio próprio de denúncia ou arguição de inconstitucionalidades das decisõe
... agora a sua condenação a pagar, a esse título, o valor de 196.861,42 € (cento e noventa e ... tenham sido entregues, que estejam na sua posse ou que lhe sejam acessíveis, em razão das suas ... , ou seja, não resulta demonstrada a “inversão" do título de posse”, o que sempre seria necess\xC3" ... -
Acórdão nº 1369/13.2JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2014
I - Ocorre uma alteração não substancial do facto, se o facto histórico retratado na acusação é substancialmente o mesmo daquele que resultou dos factos na audiência de julgamento e não impede a prova dos factos alegados na contestação nem tem como efeito a imputação de um crime diverso nem a agravação do limite máximo da pena. II – Com vista á comunicação de uma alteração dos factos da...
... de se ter munido com a mangueira face à posse daquela faca e de desferido o seu golpe; e o ... …, actualmente no montante de € 200, a título de pensão de alimentos ... 87. No EPPJ o ... para determinar quando ocorreu a inversão do título da posse no crime de abuso de ... -
Acórdão nº 10303/08-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... resultantes dos autos e no que concerne à posse não se pode presumir a existência do «animus» ... não se reconduzindo tal à inversão do título da posse ... V – Não se tendo o ...
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Acórdão nº 10303/08-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2009
... resultantes dos autos e no que concerne à posse não se pode presumir a existência do «animus» ... não se reconduzindo tal à inversão do título da posse ... V – Não se tendo o ...
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Acórdão nº 11871/2005-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2006 (caso NULL)
-"A apropriação de créditos e outros direitos" não pode ser objecto de crime de abuso de confiança mas, a sua disposição a favor de terceiros poderá constituir crime de infidelidade. -No crime de abuso de confiança apenas a "propriedade" é exclusivamente objecto da tutela do bem jurídico fundamental. - O "uso do local social" não preenche, só por si, crime de abuso de confiança;
... posse" do mesmo local, nele desenvolveu obras com vista \xC3" ... de coisas móveis alheias , entregues sem título translativo , em razão de confiança e, ao fazer ... actos não são idóneos a produzir a inversão do título da posse e podem, pela assistente, ser ... -
Acórdão nº 23/2000.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2010
... inversão do título de posse determinante do início do ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... , os terrenos do Livro III “DA PROVA”, Título I “Disposições gerais”, e mais ... que o projecto foi feito por BB, em cuja posse se encontravam os preparatórios, como decisão ... A conduta típica inclui também a inversão do título da posse da coisa que foi entregue ao ...
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Acórdão nº 8786/13.6TDPRT-B.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2016
I – O exercício do contraditório consagrado no artº 61º 1 b) CPP não estabelece um direito de audição pessoal, o qual existe apenas se previsto na lei e só nesse caso configura a nulidade insanável do artº 119º1 CPP. II – O decretamento do arresto preventivo ao abrigo do artº 228º CPP não carece de audição previa do arguido. III – A falta de fundamentação do despacho de...
... pela arguida, ainda se encontram na sua posse; 13) A arguida é titular dos valores ou activos ... móvel que lhe tenha sido entregue por título não translativo da propriedade ( ... ) - art ... do tipo criminal decorre da inversão do título de posse da coisa efectuada pelo ... -
Acórdão nº 062707 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 1969 (caso NULL)
I - Os recursos visam a modificar decisões e não a criar decisões sobre materia nova ou emitir juizos de valor sobre problemas novos. II - Instituida uma fundação em testamento, não pode correr prescrição contra ela antes de a mesma ter existencia legal, mediante a aprovação dos respectivos estatutos. III - So pode dar-se inversão do titulo de posse pelo mandatario quando o mandante tenha o poder
... III - So pode dar-se inversão do titulo de posse pelo mandatario quando o ... -
Acórdão nº 1268/09.2TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2012
Ocorre a usucapião e, consequentemente a divisão do prédio quando os comproprietários de um prédio rústico indiviso acordaram no seu fraccionamento em duas partes sensivelmente com a mesma área, demarcando as parcelas e passando cada um deles a praticar actos de posse exclusiva sobre a parcela que lhes coube nesse acordo, desde há mais de 30 anos, com o animus de actuar como titular do direito de
... passando cada um deles a praticar actos de posse exclusiva sobre a parcela que lhe coube nesse ... a quantia de € 5000 (cinco mil euros) a título de indemnização pelo valor futuro dos ... 3 ª “A inversão do título de posse, nos termos do art. 1265º do ... -
Acórdão nº 1602/04.1TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... o débito bancário do cheque soube que o título não tinha sido entregue ao vendedor do imóvel; ... Os factos provados revelam inversão do título da posse sobre o montante equivalente ...
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Acórdão nº 1602/04.1TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2010
... o débito bancário do cheque soube que o título não tinha sido entregue ao vendedor do imóvel; ... Os factos provados revelam inversão do título da posse sobre o montante equivalente ...
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Acórdão nº 299/05.6TBMGD.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 2016
I. Quando, no âmbito de um contrato-promessa, a coisa prometida vender tenha sido logo entregue pelo promitente-vendedor ao promitente-comprador, tal entrega traduzir-se-á numa aquisição derivada da posse, nos termos previstos na alínea b) do artigo 1263.º do CC, a qual se presume, por força do n.º 2 do artigo 1257.º do mesmo Código, que continua em nome de quem a começou, ou seja, do promitente-v
... tem direito a ser indemnizado, a título de danos morais, no valor de € 5.000,00 ... reintegrado na posse dos imóveis reivindicados; d) – sejam os R.R ... e mulher interveniente nem por via de inversão do título de posse, exerceram uma posse em nome ... -
Acórdão nº 842/07-1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Outubro de 2007
... da quantia de €750 euros, a título de indemnização por danos não patrimoniais, e ... em seu poder o livro de actas da tomada de posse ... 9. A testemunha M ... (desde o n° 472 ao n ... , devendo porém entender-se que a inversão do título da posse carece de ser demonstrada por ...
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Acórdão nº 08B2352 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2008
1 - A posse conducente à dominialidade é a posse em sentido estrito e não a posse precária ou mera detenção. Devendo a posse, consagrada que está no nosso direito a sua concepção subjectiva, ser integrada por dois elementos, o corpus (ou seja, a actuação de facto correspondente ao exercício do direito) e o animus (correspondente à intenção de exercer como seu titular, um direito real sobre a...
... ão, é, pois, preciso demonstrar-se a posse em sentido técnico-jurídico definida pelos dois ... - Com essa natureza enquanto não houver inversão do título da posse nos termos que o art. 1265° ... -
Acórdão nº 359/09.4GBOBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2010
... 205° do CP - nomeadamente: quanto à inversão do título da posse - apropriação ilegítima na ...
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Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... pretensões alega, em síntese, que tem a posse da parcela em causa, quer por si, quer pelos ... citação até integral pagamento: (i) a título de danos com a alteração do projeto de ... 207º. Não tendo havido qualquer inversão do título da posse, a composse que (…) teve ... -
Acórdão nº 214/03.1LDBRG de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... e dez euros) e a pagar ao Estado, a título de indemnização, a quantia de € 23.637,40 ... 205º do CP, isto é, de operar uma inversão do título da posse ou detenção ... 4º No ...
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Acórdão nº 503/09.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2013
I - O recurso de um despacho proferido no decurso da audiência recusando a junção de um documento deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar do respectivo despacho, não o podendo ser apenas mediatamente, no recurso de apelação da sentença final, apresentado depois de findo aquele prazo. II - Tendo formulado os pedidos de reconhecimento do direito de propriedade sobre um imóvel e que este
... a pagarem à autora uma indemnização, a título de sanção pecuniária compulsória, no valor de ... o adquiriu por compra e venda, que anda na posse pública e pacífica dele há mais de 30 anos, ... se tivesse eventualmente ocorrido uma inversão do título de posse da autora e esta se tivesse ... -
Acórdão nº 413/11.2TBNLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Abril de 2013
I – Sempre que a decisão impugnada comporte vários fundamentos, a improcedência do recurso pode resultar da modificação, pelo tribunal superior, do fundamento dessa mesma decisão. II - A presunção de comunhão de muros divisórios, bem como a presunção inversa de propriedade exclusiva desses muros a favor de um dos proprietários confinantes só é aplicável aos muros que dividam prédios da...
... ício, pelos apelados, sobre o muro, de uma posse boa para usucapião, declarou que os apelados ... ção material de uma coisa, e pela inversão do título da posse, e transmite-se pela ... -
Acórdão nº 1650/09.5TBVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2013
I- É admissível a aquisição originária, por usucapião, da compropriedade de um prédio, ainda que os comproprietários tenham procedido à sua divisão material. II- A disposição, pelos consortes não titulares, da quota ideal assim adquirida torna o acto ineficaz em relação aos comproprietários que nele não consentiram.
... comproprietário, caso em que teria que ter posse para além da sua metade, também sobre a outra ... sobre o todo ou a outra metade, com inversão do título, para poder adquirir por usucapião a ...