inversão do onus da prova

I - A repartição do ónus material da prova no recurso contencioso tem de ser feita independentemente da assim denominada "presunção da legalidade dos actos administrativos" nela se não podendo carecer uma pretensa inversão do ónus da prova, por forma a que sempre que haja dúvidas em matéria de pressupostos de facto o "non liquet" se resolva em desfavor do recorrente contencioso. II - Em caso...

1. Cabe ao trabalhador que se considera discriminado provar que, no período anterior ao seu despedimento, o trabalho que prestou era igual ao de outros trabalhadores, não só quanto à natureza, mas também quanto à qualidade e quantidade, pelo que, não tendo logrado fazer essa prova, não se pode dar como verificada a violação do princípio «a trabalho igual salário igual»; 2. Se o trabalhador não...

I)- Gozando o acto tributário, como todo o acto administrativo em geral, da presunção de legalidade, tal conduz à inversão do ónus da prova, competindo ao impugnante provar os factos constitutivos da ilegalidade invocada como fundamento da pretendida anulação. II)- Na fase contenciosa do processo tributário, tal norma dirige-se ao juiz que não poderá deixar de a aplicar até prova em contrário do...

I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...

I - No regime de responsabilidade civil extra-contratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas não há inversão do ónus da prova decorrente da presunção de culpa prevista no n. 1 do art. 493 do C. Civil. II - Pelo que não tendo o recorrente feito a prova da existência de qualquer facto ilícito e culposo a acção tem de ser julgada improcedente.

I - A revogação pelo Código do Trabalho do regime especial constante da Lei dos Salários em Atraso (Lei n.º 17/86, de 14 de Junho) pôs fim à coexistência de regimes aplicáveis, passando a cessação do contrato pelo trabalhador com fundamento em não pagamento da retribuição a reger-se, em qualquer caso, pelo disposto no artigo 441º do Código do Trabalho. II - Não obstante a genérica enunciação da

I - É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando ocorre, manifesta, ausência de identidade, substancial, entre as situações fácticas, versadas nos arestos em confronto. II - As questões de valoração da prova não podem servir de fundamento ao recurso para uniformização de jurisprudência.

I - A inversão do ónus da prova nos termos do art. 344, n. 1 CCivil implica a impossibilidade da prova (não basta que a outra parte a tenha tornado mais difícil), resultante aquela de comportamento culposo da outra parte. II - Se da recusa da parte a colaborar resultar a impossibilidade, inverte-se o ónus da prova, se não implicar essa impossibilidade, o tribunal apreciará livremente o valor...

O facto de no domínio de lei anterior os directores de emissão televisiva responderem criminalmente salvo de provassem o desconhecimento não culposo de programa determinativo de responsabilização criminal, quando pela lei actual apenas respondem quando não se oponham, podendo fazê-lo, à comissão do crime, não constitui descriminalização, mas tão só inversão do ónus da prova.

I - É de apreciação negativa a acção de impugnação de justificação notarial. II - Nestas acções, se propostas anteriormente ao registo do facto justificado, cabe ao Réu o ónus de alegar e provar os factos integrantes da usucapião que refere. III - Propostas, porém, posteriormente a tal registo, já o justificante goza da presunção legal imposta pelo artigo 7 do Código de Registo Predial e daí

Na promessa de uma prestação ou reconhecimento de uma dívida presume-se que a dívida existe e que há uma causa que a justifica - estabelece-se uma inversão do ónus da prova da existência da relação fundamental.

I - A reivindicação é uma pretensão do proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário. II - Se a aquisição é derivada não basta provar que comprou a coisa. III - A compra e venda não é constitutiva do direito de propriedade mas apenas translativa deste direito. É preciso, pois, provar que o direito já existia no transmitente. IV - Entende-se que o registo predial não cria direitos,

I - A reivindicação é uma pretensão do proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário. II - Se a aquisição é derivada não basta provar que comprou a coisa. III - A compra e venda não é constitutiva do direito de propriedade mas apenas translativa deste direito. É preciso, pois, provar que o direito já existia no transmitente. IV - Entende-se que o registo predial não cria direitos,

I- No domínio da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos são pressupostos, cumulativos, dessa responsabilidade (que impõe ao lesante a obrigação de indemnizar): a existência de um facto voluntário praticado pelo agente lesante, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. II- Esse facto/conduta tanto pode resultar de uma ação como de uma omissão. ...

As regras da experiência elementarmente apontam para que quem, durante anos, se dedica ao tráfico de estupefacientes, sem trabalhar ou ter outras fontes de rendimentos regulares, ou mesmo extraordinários, e adquire um património avultado nesse lapso temporal, é normal concluir-se derivar ele dos proventos de actividade delituosa. Esta conclusão não traduz qualquer inversão do ónus da prova, sendo

I - Ao autor só é admissível a réplica quando o réu se defende alegando factos que consubstanciam uma excepção peremptória e não quando se trata de negação motivada. II - Se em ambos os casos se está perante uma negação de factos ou dos seus efeitos jurídicos, na defesa por negação motivada alegam-se outros factos como ocorridos em vez de outros, enquanto na defesa por excepção se aceitam os...

I- A responsabilidade pelos danos resultantes de infiltrações de água provenientes de fracção superior à do lesado é regulada, não pelo artº. 492º do Cód. Civil, mas sim pelo artº. 493 do mesmo diploma. II- Preceito este último que estabelece a inversão do ónus da prova, cabendo pois ao lesante encarregado da vigilância do seu imóvel, para se eximir à sua responsabilidade, ilidir a sua presunção...

Em acção de investigação da paternidade, a recusa do pretenso pai em submeter-se a exame hematológico tem como consequência, além da aplicação de uma multa, a inversão do ónus da prova.

Em acção de investigação da paternidade, a recusa do pretenso pai em submeter-se a exame hematológico tem como consequência, além da aplicação de uma multa, a inversão do ónus da prova.