inversão do onus da prova

1. - Nas acções para cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde, a que se reporta o art.º 5.º do DLei n.º 218/99, de 15-06, ocorre inversão do ónus probatório quanto à prova do facto gerador da responsabilidade pelos encargos. 2. - Nesse âmbito, ao autor apenas cabe, na economia da acção, quanto ao facto gerador da responsabilidade pelos encargos,...

Há lugar ao despejo imediato se o réu não logrou provar o pagamento ou o depósito de algumas das rendas vencidas na pendência da acção nem provou, nem sequer alegou, matéria de facto que induzisse à inversão do ónus da prova, mantendo-se ele assim com o encargo de o provar.

I- A liberação da garantia, nos termos do citado preceito legal, constitui fundamento de oposição à execução fiscal, enquadrável na alínea h) do nº l do art°286 do CPT. II- Para o efeito, basta ao garante/executado alegar que o aviso a que se alude naquele preceito legal, não ocorreu dentro do prazo ali previsto, cabendo à entidade exequente provar que o aviso teve lugar dentro do referido prazo,

Há lugar ao despejo imediato se o réu não logrou provar o pagamento ou o depósito de algumas das rendas vencidas na pendência da acção nem provou, nem sequer alegou, matéria de facto que induzisse à inversão do ónus da prova, mantendo-se ele assim com o encargo de o provar.

Não pode falar-se em inversão do ónus da prova decorrente de uma presunção legal (in casu, de insuficiência económica para efeitos de apoio judiciário), quando a parte que dela beneficia se coloca em posição processual de impossibilitar a investigação correspondente à matéria em causa, que a lei objectivamente determina.

Não pode falar-se em inversão do ónus da prova decorrente de uma presunção legal (in casu, de insuficiência económica para efeitos de apoio judiciário), quando a parte que dela beneficia se coloca em posição processual de impossibilitar a investigação correspondente à matéria em causa, que a lei objectivamente determina.

O ónus de prova constitui uma regra de direito nos termos da qual, em sede de sentença, na falta de demonstração do facto, a decisão será desfavorável à parte onerada, como se a versão desse facto desfavorável a essa parte tivesse sido demonstrada. O ónus de prova tem também uma função ordenadora, pelo que, logo que se perspetive a possibilidade de vir a ocorrer a inversão do ónus de prova nos...

Atenta a inversão do onus da prova, determinada pelo artigo 503, n. 3 do Codigo Civil, no capitulo da responsabilidade civil emergente de acidente de viação, o condutor-comissario presume-se culpado do acidente, se se não provar que não houve culpa da sua parte. Consequentemente, a titulo de culpa presumida, não ilidida, e o condutor do veiculo do autor responsavel pela totalidade dos danos.

Entre nós, o simples facto de uma actividade perigosa não dá lugar a responsabilidade objectiva (pelo risco) mas apenas à inversão do ónus da prova.

Entre nós, o simples facto de uma actividade perigosa não dá lugar a responsabilidade objectiva (pelo risco) mas apenas à inversão do ónus da prova.

I - Presume-se a posse ( "animus" ) naquele que exerce o poder de facto ( "corpus" ). II - Assim, a parte que aceita, como provada, a actuação de facto correspondente ao exercício do direito de propriedade, terá também de aceitar a presunção do " animus ". III - Dessa aceitação resulta necessariamente a inversão do ónus da prova.

I - Numa acção de impugnação duma escritura de justificação notarial, incumbe ao autor o ónus da prova dos factos por ele alegados na petição inicial. II - Na impugnação em juízo do facto justificado não ocorre inversão do ónus da prova. III - A impugnação em juízo do facto justificado consente que, na acção judicial para tal fim instaurada, se possa destruir todos ou parte dos factos vertidos no

I - O conceito de culpa contido no n. 2 da Base XVII da Lei 2127 abrange os casos de culpa grave e também os devidos a simples negligência, sendo em função do respectivo grau de culpa que o juiz deve agravar as pensões e indemnizações. II - Por seu lado, o artigo 54 do Decreto 360/71 estabelece uma presunção de culpa da entidade patronal quando o acidente for devido à inobservância de preceitos...

I - O conceito de culpa contido no n. 2 da Base XVII da Lei 2127 abrange os casos de culpa grave e também os devidos a simples negligência, sendo em função do respectivo grau de culpa que o juiz deve agravar as pensões e indemnizações. II - Por seu lado, o artigo 54 do Decreto 360/71 estabelece uma presunção de culpa da entidade patronal quando o acidente for devido à inobservância de preceitos...

I - O juiz, não obstante ter deixado passar, à fieira do despacho liminar, o articulado superveniente, não está impedido de, após a resposta da parte contrária, o rejeitar invocando fundamento que justificava já a rejeição liminar de tal articulado. II - A nossa lei não consagra o princípio de inversão do ónus da prova em casos de extrema dificuldade científica desta.

I - O juiz, não obstante ter deixado passar, à fieira do despacho liminar, o articulado superveniente, não está impedido de, após a resposta da parte contrária, o rejeitar invocando fundamento que justificava já a rejeição liminar de tal articulado. II - A nossa lei não consagra o princípio de inversão do ónus da prova em casos de extrema dificuldade científica desta.

I- Para que exista um conflito jurisprudencial, susceptível de ser dirimido através do recurso extraordinário previsto no art. 688º do CPC, é indispensável que as soluções jurídicas, acolhidas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, assentem numa mesma base normativa, correspondendo a soluções divergentes de uma mesma questão fundamental de direito. II- No caso dos autos, não se verifica...

I- Para que exista um conflito jurisprudencial, susceptível de ser dirimido através do recurso extraordinário previsto no art. 688º do CPC, é indispensável que as soluções jurídicas, acolhidas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, assentem numa mesma base normativa, correspondendo a soluções divergentes de uma mesma questão fundamental de direito. II- No caso dos autos, não se verifica...

I)- Quando os fundamentos invocados pelo juiz conduziram ao resultado expresso na decisão, inexistindo uma real contradição entre os fundamentos e a decisão pois que a fundamentação aponta num determinado sentido e a decisão segue esse caminho não se verifica a nulidade p. na al. c) do nº 1 do artº 668º do CPC e no nº 1 do artº 125º do CPPT. II)- Gozando o acto tributário, como todo o acto...

Nas acções de simples apreciação negativa, dá-se a inversão do ónus da prova, isto é, incumbe ao réu a prova dos factos conducentes à aquisição do direito de propriedade que alegou.