Acórdão nº 9730178 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOELHO DA ROCHA
Data da Resolução25 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART344 ART350 ART1268 ART1311. CRP84 ART7 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/10/29 IN BMJ N240 PAG220. AC STJ DE 1972/11/22 IN BMJ N221 PAG138. AC STJ DE 1974/01/25 IN BMJ N233 PAG195.

Sumário: I - A reivindicação é uma pretensão do proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário. II - Se a aquisição é derivada não basta provar que comprou a coisa. III - A compra e venda não é constitutiva do direito de propriedade mas apenas translativa deste direito. É preciso, pois, provar que o...

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