inversão do onus da prova
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Acórdão nº 0090871 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1996 (caso None)
De declarações da EPAL ou da EDP segundo as quais não é feito no locado consumo de água ou de luz ou só é feito consumo mínimo não deriva qualquer presunção legal de que resulte inversão do ónus da prova de falta de residência permanente.
... presunção legal de que resulte inversão do ónus da prova de falta de ... -
Acórdão nº 02284/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2008
... ça do Tribunal "a quo", o recorrente fez prova de que o montante obtido com o mútuo celebrado ... alteração nas regras relativas ao ónus da prova e à possibilidade de recurso a métodos ... declarados correspondem à realidade (inversão do ónus da prova) e que a fonte dos rendimentos ...
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Acórdão nº 99A481 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 1999 (caso NULL)
I - Não é mera dificuldade de provar um facto que provoca a inversão do ónus da prova. Esta só se verifica quando a prova fica totalmente coarctada, o que não ocorre quando o requerente prescinde da diligência de exame à letra da requerida no caso de ela ter faltado por duas vezes para realização da recolha de letra e assinatura para o exame, não obstante ter sido para tanto notificada, mas...
... de provar um facto que provoca a inversão do ónus da prova. Esta só se verifica quando a ... -
Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... a matéria de facto, uma vez que, face à prova produzida em audiência de discussão e ... quem tinha o respetivo ónus probatório – nexo de causalidade entre a ... foi prolatado despacho a determinar a inversão do ónus da prova da paternidade, em face da ... -
Acórdão nº 96B585 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1997 (caso NULL)
I - O dono do veículo é responsável pelo risco se não tiver sido ilidida a dupla presunção de que o mesmo veículo circulava sob a sua direcção efectiva e no seu próprio interesse. II - A responsabilidade fundada na culpa presumida do condutor pressupõe uma relação de comissão no sentido amplo de serviço ou actividade realizada por conta e sob a direcção de outrem, podendo esta actividade traduzir-
... ção de culpa do condutor implica uma inversão do ónus da prova ... - Acórdão nº 1952/2001 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2001 (caso None)
- Acórdão nº 00B112 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 0030869 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2000
No contrato de compra e venda, cabe ao comprador o ónus da prova do pagamento do preço, mesmo que o vendedor junte documento de nele conste que o preço se destinava a ser pago de imediato, por não ser isso suficiente para inversão do ónus da prova.
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Acórdão nº 0030869 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2000 (caso None)
No contrato de compra e venda, cabe ao comprador o ónus da prova do pagamento do preço, mesmo que o vendedor junte documento de nele conste que o preço se destinava a ser pago de imediato, por não ser isso suficiente para inversão do ónus da prova.
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Acórdão n.º 417/2021
... 6 - Uma inversão do ónus da prova é inadmissível à luz do ...
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Acórdão nº 00113254 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2002
1 - As entidades empregadoras devem possuir um registo de trabalho suplementar onde, antes do início da prestação e logo após o seu termo, serão anotadas as horas do início e termo do trabalho suplementar, visado por cada trabalhador a seguir à sua prestação. 2 - Há inversão do ónus da prova, quando a parte contrária tiver culposamente tornado impossível a prova ao onerado. 3 - Se o...
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Acórdão nº 00113254 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2002 (caso None)
1 - As entidades empregadoras devem possuir um registo de trabalho suplementar onde, antes do início da prestação e logo após o seu termo, serão anotadas as horas do início e termo do trabalho suplementar, visado por cada trabalhador a seguir à sua prestação. 2 - Há inversão do ónus da prova, quando a parte contrária tiver culposamente tornado impossível a prova ao onerado. 3 - Se o...
- Acórdão nº 0030112 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0030112 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2000
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Acórdão nº 99B640 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1999 (caso NULL)
I- Só quanto às actividades lícitas, perigosas ou não, é que se põe o problema da averiguação da culpa na produção de eventos danosos. II- Com efeito, só após se concluir pela culpa, dolo ou negligência, se pode qualificar como ilícito o facto que os produziu. III- Tratando-se de actividades perigosas, como o exercício de caça com arma de fogo, ocorre a inversão do ónus da prova, previsto no
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Acórdão nº 99B597 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 1999 (caso NULL)
I - O art. 458 do CC, sobre o reconhecimento de dívida em declaração unilateral formalizada em documentos escrito, fixa, em bom rigor, uma inversão do ónus da prova. II - Sendo causais, em regra, os negócios jurídicos de acordo com o nosso ordenamento jurídico, aquele preceito não estabelece, porém, a viabilidade e permissão de um negócio, apenas aceita que existe a dívida reconhecida ou a...
- Acórdão nº 0050589 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2000
- Acórdão nº 0050589 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0232806 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
- Acórdão nº 0031402 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2000
- Acórdão nº 0031402 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2000 (caso None)
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Acórdão nº 0020013 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2000
Há lugar ao despejo imediato se o réu não logrou provar o pagamento ou o depósito de algumas das rendas vencidas na pendência da acção nem provou, nem sequer alegou, matéria de facto que induzisse à inversão do ónus da prova, mantendo-se ele assim com o encargo de o provar.
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Acórdão nº 01227/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
I- A liberação da garantia, nos termos do citado preceito legal, constitui fundamento de oposição à execução fiscal, enquadrável na alínea h) do nº l do art°286 do CPT. II- Para o efeito, basta ao garante/executado alegar que o aviso a que se alude naquele preceito legal, não ocorreu dentro do prazo ali previsto, cabendo à entidade exequente provar que o aviso teve lugar dentro do referido prazo,
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Acórdão nº 0020013 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2000 (caso None)
Há lugar ao despejo imediato se o réu não logrou provar o pagamento ou o depósito de algumas das rendas vencidas na pendência da acção nem provou, nem sequer alegou, matéria de facto que induzisse à inversão do ónus da prova, mantendo-se ele assim com o encargo de o provar.
- Acórdão nº 01A4039 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2002 (caso NULL)