inversão do onus da prova
- Acórdão nº 0030386 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2000
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Acórdão nº 04593/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2011
... , de qualquer critério temporal relativo à prova a efectuar pelos sujeitos passivos, o capital ... logo, que incumbia aos recorrentes o “ónus probandi” dos factos atinentes à ... declarados correspondem à realidade (inversão do ónus da prova) e que a fonte dos rendimentos ...
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Acórdão nº 02259/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2008
... referido), no qual apenas se pode produzir prova documental, e em prazos muito côngruos, no que ... ção de fortuna evidenciada, apesar do ónus imposto pelo n°3 do art°89°-A da LGT, bem como ... declarados correspondem à realidade (inversão do ónus da prova) e que a fonte dos rendimentos ...
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Acórdão nº 96B617 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1997 (caso NULL)
I - Age com culpa o condutor que inicia a sua marcha a 20 metros de uma curva, fora da sua mão de trânsito, na altura em que, em sentido oposto, transitava outro veículo não identificado que, por efeito de uma ultrapassagem ocupou toda a faixa de rodagem, contribuindo, assim, culposamente, na proporção de 50%, para a produção do resultado. II - A culpa presumida do comissário (no sentido amplo de
... sob a direcção de outrem) implica uma inversão do ónus da prova da culpa que deixa de caber ao ... -
Acórdão nº 02446/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2009
... conceder - mesmo tendo em conta apenas a prova documental constante dos autos, sempre deveria ...
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Acórdão nº 00615/07.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2009
... , da LGT é constitucional, não impondo ao ónus de prova do contribuinte restrições ...
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Acórdão nº 3011/20.6T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022
... das assinaturas, não cumprindo o ónus de prova na sua plenitude, como previsto na lei e ... ção negocial ou extra negocial) e a inversão do ónus da prova da existência da relação ...
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Acórdão nº 1003/09.5TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 2013
I - Dando-se como provado que um trabalhador dum Banco (cujo contrato foi suspenso em virtude do exercício de funções de Administrador do mesmo Banco, e que vem mais tarde a juízo reclamar créditos laborais) autorizou, enquanto Administrador, o levantamento de quantias do Banco que lhe foram entregues, à margem de formalidade que justifique a razão de tal atribuição patrimonial, a alegação pelo...
... , sem quaisquer custos e livre de quaisquer ónus, encargos ou obrigações, quando expirar o ... , abrangendo, assim, a reapreciação da prova gravada ... - A -da impugnação da decisão ... 344º nº 2 do Código Civil que há inversão do ónus de prova “quando a outra parte tiver ... -
Acórdão nº 0250119 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2002 (caso NULL)
A declaração unilateral de reconhecimento de uma dívida, sem indicação da sua causa, não se reconduz a negócio abstracto e apenas tem como efeito a inversão do ónus da prova da origem da dívida, cabendo então ao devedor o ónus da prova da inexistência da obrigação.
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Acórdão nº 08B357 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2008
I - O banco X utiliza no clausulado dos cartões (de crédito e de débito) uma letra de dimensão reduzida, com um espaço entre as linhas também muito reduzido, formando um texto muito compacto que torna a sua leitura difícil e cansativa mesmo para quem possua uma visão média, dificultando, consequentemente, a compreensão e apreensão do sentido do texto; daí que tal clausulado tenha de ser excluído...
... I) Ora, tais cláusulas respeitam à prova relativa a operação não autorizada pelo ... cláusulas, como se viu, estipulam que o ónus da prova caberá ao Banco, e que esta poderá ser ... configurando a cláusula em apreço uma inversão do ónus da prova em violação do disposto no ... -
Acórdão nº 07498/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2004 (caso NULL)
I)- Gozando o acto tributário, como todo o acto administrativo em geral, da presunção de legalidade, tal conduz à inversão do ónus da prova, competindo ao impugnante provar os factos constitutivos da ilegalidade invocada como fundamento da pretendida anulação. II)- Na fase contenciosa do processo tributário, tal norma dirige-se ao juiz que não poderá deixar de a aplicar até prova em contrário do...
... Apreciando a prova" produzida à luz do princípio da livre apreciaç\xC3" ... documentos, a sua genuidade ou falsidade, o ónus da prova, são conceitos de direito probatório ... ção de legalidade, tal conduzia à inversão do ónus da prova, competindo ao impugnante ... -
Acórdão nº 03B3843 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2004 (caso NULL)
... , envolve fundamentalmente a repartição do ónus da prova e certos pressupostos da acção de ... -se plenamente eficaz, produzindo total inversão do ónus da prova mercê da presunção ...
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Acórdão nº 0321/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2003
... alegados nem provados pelo Réu e o ónus da sua prova não recair sobre a Autora, nos ...
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Acórdão nº 6173/20.9T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03-02-2022
O ónus de prova constitui uma regra de direito nos termos da qual, em sede de sentença, na falta de demonstração do facto, a decisão será desfavorável à parte onerada, como se a versão desse facto desfavorável a essa parte tivesse sido demonstrada. O ónus de prova tem também uma função ordenadora, pelo que, logo que se perspetive a possibilidade de vir a ocorrer a inversão do ónus de prova nos...
... a), do CPT, requer-se, para prova do alegado nos artigos 10.º a 30.º e 52.º a ... ao não de 2015 ser invertido o ónus de prova, já que estava obrigada a manter os ... G) O Tribunal, ao decidir pela inversão do ónus da prova antes da realização da ... -
Acórdão nº 6856/2005-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2006
1. É pacífico que, em acção especial de prestação de contas, alegando o réu que já prestou as contas, tal alegação assume o carácter de questão prévia e prejudicial, por isso que, enquanto não ela não for decidida, não pode o processo avançar. 2. E, se ela for julgada em sentido favorável ao réu, a acção soçobra, por isso que, uma vez reconhecido que as contas já haviam sido prestadas, deve o...
... impediram o Réu ora Apelante de produzir a prova por ele anunciada na sua contestação - ao ... ónus" da prova inverteu-se, nos termos do art. 344º, n\xC2" ... 2) A PRETENSA INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA, DECORRENTE DA CIRCUNSTÂNCIA ... - Acórdão nº 0029846 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2002
- Acórdão nº 0029846 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2002 (caso None)
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Acórdão nº 033881 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2002
I - Também no âmbito do processo disciplinar vigora o princípio da presunção da inocência do arguido, que nesse processo tem direito a um "processo justo" o que, passa, designadamente, pela aplicação de algumas das regras e princípios de defesa constitucionalmente estabelecidos para o processo penal, como é o caso do citado princípio, acolhido no n° 2, do artigo 32° da CRP. II - O mencionado...
... prisional mais favorável; 3º Porém, a prova produzida no processo disciplinar instaurado pela ... principais corolários a proibição de inversão do ónus da prova em detrimento do arguido, o que ... -
Acórdão nº 9751071 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 1998
I - As acções de simples apreciação visam obter unicamente a declaração da existência ou inexistência de um direito ou de um facto. II - Nas negatórias, é fundamental a existência de um estado de incerteza objectiva por parte do requerente, aparecendo o Réu como Autor formal a quem cabe a prova dos factos constitutivos, pelo que existe aqui uma inversão do ónus da prova. III - A reconvenção só é...
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Acórdão nº 083523 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1993 (caso None)
I - As presunções legais importam a inversão do ónus da prova. II - A decisão da Relação, quanto à matéria de facto, não pode ser alterada pelo Supremo, a não se verificar a recepção do n. 2 do artigo 729 do Código de Processo Civil.
... : I - As presunções legais importam a inversão do ónus da prova. II - A decisão da Relação, ... -
Acórdão nº 083523 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1993
I - As presunções legais importam a inversão do ónus da prova. II - A decisão da Relação, quanto à matéria de facto, não pode ser alterada pelo Supremo, a não se verificar a recepção do n. 2 do artigo 729 do Código de Processo Civil.
... : I - As presunções legais importam a inversão do ónus da prova. II - A decisão da Relação, ... - Acórdão nº 9931517 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 9931517 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2000
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Acórdão nº 0220649 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 2002 (caso NULL)
I - A entrega do dinheiro ou da coisa fungível constitui a função económica do mútuo, mas esta não pode deixar de ter-se por realizada se o mutuário acorda com o mutuante que o produto ou objecto do empréstimo seja entregue a terceiro, por virtude de qualquer relação que entre eles se tenha estabelecido. II - O princípio da indivisibilidade da confissão, quando esta seja complexa, tem como...
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Acórdão nº 0090871 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 1996
De declarações da EPAL ou da EDP segundo as quais não é feito no locado consumo de água ou de luz ou só é feito consumo mínimo não deriva qualquer presunção legal de que resulte inversão do ónus da prova de falta de residência permanente.
... presunção legal de que resulte inversão do ónus da prova de falta de ...