inversão do onus da prova
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Acórdão nº 033881 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2002
I - Também no âmbito do processo disciplinar vigora o princípio da presunção da inocência do arguido, que nesse processo tem direito a um "processo justo" o que, passa, designadamente, pela aplicação de algumas das regras e princípios de defesa constitucionalmente estabelecidos para o processo penal, como é o caso do citado princípio, acolhido no n° 2, do artigo 32° da CRP. II - O mencionado...
... prisional mais favorável; 3º Porém, a prova produzida no processo disciplinar instaurado pela ... principais corolários a proibição de inversão do ónus da prova em detrimento do arguido, o que ... -
Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... a matéria de facto, uma vez que, face à prova produzida em audiência de discussão e ... quem tinha o respetivo ónus probatório – nexo de causalidade entre a ... foi prolatado despacho a determinar a inversão do ónus da prova da paternidade, em face da ... -
Acórdão nº 083523 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1993 (caso None)
I - As presunções legais importam a inversão do ónus da prova. II - A decisão da Relação, quanto à matéria de facto, não pode ser alterada pelo Supremo, a não se verificar a recepção do n. 2 do artigo 729 do Código de Processo Civil.
... : I - As presunções legais importam a inversão do ónus da prova. II - A decisão da Relação, ... -
Acórdão nº 083523 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1993
I - As presunções legais importam a inversão do ónus da prova. II - A decisão da Relação, quanto à matéria de facto, não pode ser alterada pelo Supremo, a não se verificar a recepção do n. 2 do artigo 729 do Código de Processo Civil.
... : I - As presunções legais importam a inversão do ónus da prova. II - A decisão da Relação, ... - Acórdão nº 9931517 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 9931517 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2000
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Acórdão nº 0220649 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 2002 (caso NULL)
I - A entrega do dinheiro ou da coisa fungível constitui a função económica do mútuo, mas esta não pode deixar de ter-se por realizada se o mutuário acorda com o mutuante que o produto ou objecto do empréstimo seja entregue a terceiro, por virtude de qualquer relação que entre eles se tenha estabelecido. II - O princípio da indivisibilidade da confissão, quando esta seja complexa, tem como...
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Acórdão n.º 417/2021
... 6 - Uma inversão do ónus da prova é inadmissível à luz do ...
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Acórdão nº 0090871 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 1996
De declarações da EPAL ou da EDP segundo as quais não é feito no locado consumo de água ou de luz ou só é feito consumo mínimo não deriva qualquer presunção legal de que resulte inversão do ónus da prova de falta de residência permanente.
... presunção legal de que resulte inversão do ónus da prova de falta de ... -
Acórdão nº 0090871 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1996 (caso None)
De declarações da EPAL ou da EDP segundo as quais não é feito no locado consumo de água ou de luz ou só é feito consumo mínimo não deriva qualquer presunção legal de que resulte inversão do ónus da prova de falta de residência permanente.
... presunção legal de que resulte inversão do ónus da prova de falta de ... -
Acórdão nº 02284/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2008
... ça do Tribunal "a quo", o recorrente fez prova de que o montante obtido com o mútuo celebrado ... alteração nas regras relativas ao ónus da prova e à possibilidade de recurso a métodos ... declarados correspondem à realidade (inversão do ónus da prova) e que a fonte dos rendimentos ...
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Acórdão nº 99A481 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 1999 (caso NULL)
I - Não é mera dificuldade de provar um facto que provoca a inversão do ónus da prova. Esta só se verifica quando a prova fica totalmente coarctada, o que não ocorre quando o requerente prescinde da diligência de exame à letra da requerida no caso de ela ter faltado por duas vezes para realização da recolha de letra e assinatura para o exame, não obstante ter sido para tanto notificada, mas...
... de provar um facto que provoca a inversão do ónus da prova. Esta só se verifica quando a ... -
Acórdão nº 96B585 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1997 (caso NULL)
I - O dono do veículo é responsável pelo risco se não tiver sido ilidida a dupla presunção de que o mesmo veículo circulava sob a sua direcção efectiva e no seu próprio interesse. II - A responsabilidade fundada na culpa presumida do condutor pressupõe uma relação de comissão no sentido amplo de serviço ou actividade realizada por conta e sob a direcção de outrem, podendo esta actividade traduzir-
... ção de culpa do condutor implica uma inversão do ónus da prova ... - Acórdão nº 1952/2001 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2001 (caso None)
- Acórdão nº 00B112 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 0030869 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2000
No contrato de compra e venda, cabe ao comprador o ónus da prova do pagamento do preço, mesmo que o vendedor junte documento de nele conste que o preço se destinava a ser pago de imediato, por não ser isso suficiente para inversão do ónus da prova.
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Acórdão nº 0030869 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2000 (caso None)
No contrato de compra e venda, cabe ao comprador o ónus da prova do pagamento do preço, mesmo que o vendedor junte documento de nele conste que o preço se destinava a ser pago de imediato, por não ser isso suficiente para inversão do ónus da prova.
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Acórdão nº 00113254 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2002
1 - As entidades empregadoras devem possuir um registo de trabalho suplementar onde, antes do início da prestação e logo após o seu termo, serão anotadas as horas do início e termo do trabalho suplementar, visado por cada trabalhador a seguir à sua prestação. 2 - Há inversão do ónus da prova, quando a parte contrária tiver culposamente tornado impossível a prova ao onerado. 3 - Se o...
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Acórdão nº 00113254 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2002 (caso None)
1 - As entidades empregadoras devem possuir um registo de trabalho suplementar onde, antes do início da prestação e logo após o seu termo, serão anotadas as horas do início e termo do trabalho suplementar, visado por cada trabalhador a seguir à sua prestação. 2 - Há inversão do ónus da prova, quando a parte contrária tiver culposamente tornado impossível a prova ao onerado. 3 - Se o...
- Acórdão nº 0030112 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0030112 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2000
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Acórdão nº 99B640 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1999 (caso NULL)
I- Só quanto às actividades lícitas, perigosas ou não, é que se põe o problema da averiguação da culpa na produção de eventos danosos. II- Com efeito, só após se concluir pela culpa, dolo ou negligência, se pode qualificar como ilícito o facto que os produziu. III- Tratando-se de actividades perigosas, como o exercício de caça com arma de fogo, ocorre a inversão do ónus da prova, previsto no
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Acórdão nº 99B597 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 1999 (caso NULL)
I - O art. 458 do CC, sobre o reconhecimento de dívida em declaração unilateral formalizada em documentos escrito, fixa, em bom rigor, uma inversão do ónus da prova. II - Sendo causais, em regra, os negócios jurídicos de acordo com o nosso ordenamento jurídico, aquele preceito não estabelece, porém, a viabilidade e permissão de um negócio, apenas aceita que existe a dívida reconhecida ou a...
- Acórdão nº 0050589 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2000
- Acórdão nº 0050589 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2000 (caso NULL)