Acórdão nº 9210540 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS - DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1353 ART1255 ART342 N1 ART1386 ART1389 ART1390 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1968/10/23 IN JR N14 PAG780.

Sumário: I - Através da partilha o direito a bens indeterminados passa a ser o direito ( modificado ) a bens determinados. II - Abrangendo a partilha no inventário ( de 1984 ) dois prédios, um dos quais doado em 1978 ao A., um dos herdeiros, e não tendo este qualquer dúvida na delimitação das extremas dos prédios, a questão não passa por qualquer acção de demarcação, como pressuposto de reivindicação, mas apenas por esta, com a prova da posse daquilo a que cada um ficou a pertencer. III - A posse a atender é a posse em que ambos os herdeiros sucederam e a posse constituída por actos posteriores à partilha. IV - O que...

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