Acórdão nº 0345805 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | BRÍZIDA MARTINS |
| Data da Resolução | 04 de Fevereiro de 2004 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto.
*** I- Relatório.
No Tribunal Judicial de Oliveira de Azeméis, o Ministério Público, através de requerimento dirigido aos Juízos de competência especializada criminal, instaurou execução tendente a obter o pagamento coercivo pela executada Rogério..., Lda, com sede em ..., ..., Vale de Cambra, de multa a que fora condenada no âmbito de um outro processo de execução por custas que correu termos por um dos mesmos Juízos especializados de tal Tribunal (rectius Execução por Custas nº .../99.3 GDOAZ-A, do 2º Juízo Criminal).
Tendo os autos cabido em distribuição ao 1º desses Juízos, a Sr.a Juiz declarou esse Juízo incompetente, considerando (?) competente ou um dos Juízos de competência especializada cível ou o dito 2º Juízo de competência especializada criminal, em consequência do que absolveu a executada da instância.
O teor do despacho adrede proferido, é o seguinte: "Veio o Ministério Público instaurar execução por multa contra Rogério..., Lda com base numa decisão proferida no âmbito de uma execução por custas n° .../99.3GDOAZ-A, que correu termos no 2° Juízo Criminal desta comarca, que o condenou em 1/2 Uc de multa ao abrigo do disposto no artigo 519° do CPC execução que instruiu com certidão da decisão e da liquidação e dirigiu aos juízos criminais.
Ora, antes de mais, importa, desde já, referir que dada a natureza de multa processual - a intervenientes processuais - que a sanção ora em apreço assume, logo ficará arredada a aplicação da disciplina própria das multas penais, cuja execução seguiria os seus termos por apenso ao processo em que teve lugar o aviso de pagamento (art. 117° do CCJ). Por outro lado, no caso em apreço, a multa é executada com base na certidão da liquidação que, para o efeito, foi entregue pela secção ao Ministério Público, a qual correrá autonomamente em relação ao processo donde emanou a certidão.
Também, por sua vez, a seguir a corrente da jurisprudência (que também não sufragamos) de que é competente para a presente execução o tribunal no qual foi proferida a decisão da condenação da multa (nos termos do disposto no artigo 100° da LOTJ), no caso vertente, a decisão que aplicou a multa em causa, foi proferida pela Exa Juiz titular do 2° Juízo Criminal desta comarca, no âmbito de um processo de execução que ali correu termos e, nessa medida, sempre se diria ser este o Juízo competente para a presente execução.
Em conformidade com o...
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