Acórdão nº 9921027 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1999

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução26 de Outubro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1998 E DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC95 ART330 ART45 N1. DL 194/92 DE 1992/09/08.

Sumário: I - Não é admissível a intervenção acessória provocada nos embargos de executado à execução para cobrança de...

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