Acórdão nº 96B727 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução09 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: RLJ ANO128 PAG126.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1801.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1983/06/21 IN BMJ N328 PAG297. AC STJ DE 1994/06/09 IN CJSTJ 1993 TIII PAG8. AC STJ DE 1994/05/10 IN CJSTJ ANOII TII PAG89. AC STJ PROC131/96 DE 1996/06/18.

Sumário : I - O "assento" de 21 de Junho de 1983 é passível de interpretação restritiva:- a norma deve restringir-se aos casos...

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