Acórdão nº 0006541 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelQUINTA GOMES
Data da Resolução20 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1870 ART1872.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1993/12/09 IN CJ ANO1993 T5 PAG151. AC RC DE 1996/05/21 IN CJ ANO1996 T3 PAG14. AC STJ DE 1995/10/31 IN CJSTJ ANO1995 T3 PAG87. AC STJ DE 1989/06/27 IN BMJ N388 PAG452. AC STJ DE 1991/06/26 IN BMJ N408 PAG503. AC STJ DE 1993/01/19 IN CJSTJ ANO1993 T1 PAG67.

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