Interpretação restritiva

1. A atribuição da indemnização por danos futuros emergentes de acidente em que a lesada, que então tinha 32 anos de idade, ficou com uma IPP de 4%, demandando esforços acrescidos para o exercício da actividade profissional que desempenhava, deve começar por calcular-se com recurso ao uso de fórmulas matemáticas, considerando um período de vida activa até aos 70 anos de idade, e tendo em conta o...

I – Face à nova redação do n.º 1 quer do artigo 58.º, quer do artigo 272.º, ambos do CPP, introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, a obrigatoriedade de constituição e interrogatório como arguido no inquérito, ficou restringida na sua abrangência aos casos em que ela verdadeiramente se justificava, ou seja, àqueles em que haja suspeita fundada de que a pessoa contra quem este corre

I - Integra a oposição de julgados a que alude o art. 629.º, n.º 2, al d), do CPC (sendo, como tal, a revista admissível), a divergência de entendimentos entre acórdãos da Relação quanto à mesma questão fundamental de direito – conceito de violência do esbulho – suscitada no âmbito procedimentos cautelares, em que a regra é a da inadmissibilidade de recurso para o STJ (art. 370.º, n.º

I - Dado o seu carácter extraordinário ou excepcional, o recurso de revisão está sujeito às causas taxativas e imperiosas elencadas no n.º 1 do art. 449.º do CPP, entre as quais aquela que enforma o objecto do recurso, constante da sua al. d), ou seja, a descoberta de novos factos ou meios de prova que de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo suscitam graves dúvidas sobre...

1. Em processo de confirmação e revisão da sentença criminal estrangeira com vista à transferência da reclusa para cumprir o remanescente em Portugal da pena de 6 (seis) anos, 5 (cinco) meses, e 23 (vinte e três) dias, e multa, não constando da sentença o limite concreto da multa aplicada, a sentença quanto à multa não é confirmada para efeitos de execução em Portugal. 2. Nos termos do disposto

I-Nem todas as “armas brancas” relevam para a tipificação como crime de detenção de arma proibida, conforme decorre da descrição do tipo legal (artº 86º, nº 1, al. d), da Lei nº 5/2006, de 23/02, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 17/2009, de 6/05). II- Nos termos legais, é crime, entre outros actos, a detenção de “outras armas brancas ou engenhos ou instrumentos sem...

I. A Lei das Autarquias Locais [Lei 169/99] não veio definir competências disciplinares na administração local, nem estabelecer a forma do seu exercício, nem tinha que o fazer, por não ser o local próprio para tal. As competências definidas na LAL têm, portanto, campo de aplicação distinto da competência disciplinar, que é definida no Estatuto Disciplinar [DL 24/84]; II. Deve fazer-se uma...

- As cláusulas 10.ª e 11.ª do contrato de permuta de acções aqui também em causa, são o espelho uma da outra. Na verdade, na sequência da permuta das acções, deixando o Réu “A” de fazer parte da administração da “F” e o Autor “D” de fazer parte da administração da “B”, sabendo que cada um deles assumira obrigações enquanto administradores daquelas...

I - A publicidade dos caminhos exige ainda a sua afectação à utilidade pública, ou seja, que tal utilização vise satisfazer interesses colectivos de certa relevância. II - Só esta interpretação restritiva do Assento de 19 de Abril de 1989 permite a distinção entre caminhos públicos e atravessadouros. III - Estes encontram-se abolidos pelo artigo 1356 do Código Civil.

I - De acordo com o disposto no art. 11º da LGT, as normas fiscais hão-de ser interpretadas de acordo com as técnicas ou cânones interpretativos usados no direito civil, sendo o art. 9º do CCiv o preceito fundamental, incluindo os elementos de ordem histórica, racional ou teleológica e sistemática. II - A criação do benefício fiscal consagrado no art. 60º, nº1, alínea a), do EBF, teve em vista,

1. A interpretação declarativa do artigo 632.º, n.º 1, do CPC, apoiada nos factores históricos da emergência deste normativo, bem como na unidade sistemática e na própria «ratio legis», não pode deixar de ser no sentido de que o limite geral do número de testemunhas ali estabelecido se aplica às situações de coligação activa inicial, não carecendo aquele preceito de qualquer interpretação...

1. A perigosidade do objecto não deve ser avaliada em abstracto, mas em concreto, isto é, nas concretas condições em que ele possa ser utilizado (às «circunstâncias do caso» se refere expressamente o art. 107.°-1). 2. Um revólver, p. ex., é um objecto «em si» perigoso, mas que terá deixado de o ser se, após o tiro que constituiu meio de cometimento do ilícito-típico, a engrenagem tiver ficado...

I - Deve efectuar-se uma interpretação restritiva do artº 28º da Lei nº 30/2000, de 29 de Novembro no sentido de que a revogação do artº 40º, do DL 15/93, apenas se reporta ás normas que foram convertidas em contra-ordenações. II - É assim de revogar a sentença que não incriminava a detenção, para consumo próprio de uma quantidade de estupefaciente superior à dose necessária para satisfazer o...

I - Deve efectuar-se uma interpretação restritiva do artº 28º da Lei nº 30/2000, de 29 de Novembro no sentido de que a revogação do artº 40º, do DL 15/93, apenas se reporta ás normas que foram convertidas em contra-ordenações. II - É assim de revogar a sentença que não incriminava a detenção, para consumo próprio de uma quantidade de estupefaciente superior à dose necessária para satisfazer o...

I - Nos grupos constituídos por domínio total é mais intenso o domínio do que nos grupos constituídos por contrato de subordinação e daí a remissão operada pelo art. 491.º do CSC para as disposições dos arts. 501.º a 504.º do CSC. II - Quando o art. 502.º, n.º 1, do CSC prescreve que a sociedade subordinada (ou a sociedade dominada, se estivermos numa relação de grupo por domínio total que...

Há porém que ter presente que a interpretação a dar ao art.º 542.º do CPC não poderá nunca ser restritiva, de forma a inviabilizar o amplo direito de acesso dos cidadãos aos tribunais e a permitir o pleno exercício do contraditório. Na realidade, a ousadia de apresentação duma determinada construção jurídica, julgada manifestamente errada, não revela, por si só, que o seu autor a apresentou em...