Acórdão nº 97A362 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1997 (caso None)

Data26 Junho 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1801 ART1847 ART1871. CPC67 ART568 ART646 N4 ART659 N2.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1983/06/21 IN BMJ N328 PAG297. AC STJ DE 1989/06/27 IN BMJ N388 PAG452. ASS STJ DE 1978/07/25 IN BMJ N279 PAG79.

Sumário : I - O Assento do STJ de 21 de Junho de 1983 (IN BMJ N328 PAG297) comporta interpretação restritiva, podendo, assim, proceder a acção de investigação mesmo que não seja provada a exclusividade de relação, se houver indicações seguras de que das relações sexuais entre a mãe e o pretenso pai resultou a...

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