Acórdão nº 97A679 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelTOME CARVALHO
Data da Resolução11 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1983/06/21 IN BMJ N328 PAG297. AC STJ DE 1989/06/27 IN BMJ N388 PAG452.

Sumário : O ASS STJ de 21 de Junho de 1983, IN BMJ N328 PAG297, comporta interpretação restritiva, pois, provado directamente que foi de uma relação sexual entre a mãe e o...

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