Acórdão nº 98B099 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 1998

Data12 Março 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCOM888 ART10. CPC61 ART403 N3. CCIV66 ART619 N1. CPC95 ART406 N1 N2. DL 363/77 DE 1977/09/02.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1964/11/27 IN BMJ N141 PAG171.

Sumário : I - No seguimento da tendência jurisprudencial de interpretação restritiva do n. 3 do artigo 403, do CPC/61, o legislador eliminou, pura e simplesmente, por injustificado, o disposto neste normativo. II - Assim o n. 1 do actual artigo 406, do CPC, limita-se genericamente a reproduzia o n. 1 do artigo 619, do CCIV...

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