Interpretação restritiva

8539 resultados para Interpretação restritiva

  • Acórdão nº 3067/12.5TBTVD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2015

    Há porém que ter presente que a interpretação a dar ao art.º 542.º do CPC não poderá nunca ser restritiva, de forma a inviabilizar o amplo direito de acesso dos cidadãos aos tribunais e a permitir o pleno exercício do contraditório. Na realidade, a ousadia de apresentação duma determinada construção jurídica, julgada manifestamente errada, não revela, por si só, que o seu autor a apresentou em...

    ... verificar se se terá registado uma evidente e inadequada interpretação das provas produzidas Tendo presente estes princípios e após a audição ...ção a dar ao art.º 542.º do CPC não poderá nunca ser restritiva, de forma a inviabilizar o amplo direito de acesso dos cidadãos aos ...
  • Acórdão nº 021/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012

    I - A caducidade do Regime de Tributação pelo Lucro consolidado (TRLC) por incumprimento das respectivas condições, associada à aplicação do factor 1,5 prevista no nº 10 do art. 59º do CIRC (na redacção da Lei nº 71/93, de 6 de Novembro) para a reposição da «diferença entre os prejuízos que foram efectivamente integrados ma base tributável consolidada e os que teriam sido considerados para...

    ...Assim sendo, e acolhendo a interpretação restritiva do artigo 59°, n°.11 do CIRC, no caso dos autos não deve ser ...
  • Acórdão nº 05971/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2013

    1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

    ... à sua apreciação e consequentemente uma errada interpretação do direito aplicável; 2-O artº.2, nº.4, do Código de I.R.S., mostra-se ... qualquer razão justificativa para uma interpretação restritiva, no presente caso, deste conceito no âmbito tributário, deverão, ...
  • Acórdão nº 352/08.4TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Julho de 2010

    I – Não havendo impugnação, a autoria da assinatura de recibos deve ser considerada como verdadeira, face ao disposto no nº 1 do artº 374º CC; e estando reconhecida a autoria do documento, este faz prova plena quanto ás declarações atribuídas ao seu autor e que lhe sejam desfavoráveis, nos termos do disposto no artº 376º, nºs 1 e 2 do mesmo código. II – Nos termos do artº 359º, nº 1,

    ... a unidade do sistema jurídico, impõe-se que se faça uma interpretação restritiva[4] do nº 2 do artigo do artigo 71º do Cód. Proc. Trabalho no ...
  • Acórdão nº 05517/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2012

    I) A sentença é nula quando ocorra “oposição dos fundamentos com a decisão”, sendo que tal nulidade opera quando a fundamentação contida na sentença deveria conduzir a um determinado resultado ou aponta em determinado sentido e a decisão acaba por seguir uma direcção ou expressar um resultado oposto ou diferente. II) A circunstância do CPPT se não reportar à possibilidade de ampliação

    ... aqui ter presente que as isenções previstas são de interpretação restritiva, dado que constituem excepções ao princípio geral segundo o ...
  • Acórdão nº 1902/07.9TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2012

    I - A contratação a termo - certo ou incerto - de um trabalhador por parte de pessoa colectiva pública, no âmbito da Lei 23/2004, de 22.6, só pode ter lugar para o preenchimento de uma necessidade temporária do serviço. II – A situação de licença sem vencimento de longa duração, ao abrigo da Lei 100/99, de 31.3, porque determina a abertura de vaga no quadro de pessoal do empregador...

    ... fundamentos, que subscrevemos inteiramente, e fazendo uma interpretação restritiva da al. c) do nº1 do art. 9º, entendemos que, no caso vertente ...
  • Acórdão nº 04358/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2004

    I - A referência ao "tempo de serviço efectivo no posto actual e no anterior", do n.º1, do art.º25.º, do DL n.º236/99, que aprovou o EMFAR, não abrange todo o tempo de serviço prestado nas Forças Armadas, mas tão somente, o tempo de serviço prestado, nos postos respectivos, nos quadros permanentes. II - O serviço efectivo prestado em regime de contrato é um serviço militar voluntário, por tempo...

    ...º n.º1, do DL 236/99 de 25 JUN; 2.ª- Ao interpretar de forma restritiva o art.º25 n.º1 do citado diploma, no sentido de que o mesmo se refere ... permanentes, foi violado o art.º9 do CC; 3.ª- Na interpretação" dada ao art.º25 n.º1 do citado diploma pelo Chefe do Estado Maior da For\xC3"...
  • Acórdão nº 712/07.8TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2011

    1.As presunções presuntivas são imperfeitas, e não verdadeiras presunções no sentido de implicarem a extinção da obrigação, pelo que apenas originam a inversão do ónus da prova, fazendo recair sobre o credor o convencimento do não pagamento, a efectivar apenas pela confissão do devedor. 2. O objectivo de tais presunções consiste apenas na protecção do devedor não traquejado em termos económicos,

    ... à matéria de direito, o tribunal a quo fez uma errada interpretação das seguintes disposições legais: arts. 317/b e 313 e 314 todos Código ... realidade das coisas, importa que se opere uma interpretação restritiva no atinente à presença dos seus ...
  • Acórdão nº 11336/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2003

    I A extinção da instância por inutilidade superveniente da lide pressupõe a ocorrência de um evento que satisfaça plenamente a pretensão do recorrente, tal como delineada na petição de recurso. II O ECDU confere aos Professores Associados o direito de acesso à categoria de Professor Coordenador, em função das vagas existentes, impondo aos Reitores das Universidades a obrigação de, bienalmente,...

    ...Civil)". Cremos, no entanto, que esta não é a melhor interpretação do requerimento formulado ao Magnífico Reitor da Universidade de Coimbra ...
  • Acórdão nº 05P1831 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2005

    1ª. O princípio da legalidade, com inscrição constitucional (artigo 29°, n° l da Constituição) significa, no conteúdo essencial, que não pode haver crime nem pena que não resultem de uma lei prévia, escrita, estrita e certa (nullum crimen, nulla poene sine lege). 2ª. O princípio da legalidade exige que uma infracção esteja claramente definida na lei, estando tal condição preenchida sempre que...

    ... a teoria do direito penal, desde a formulação á interpretação das respectivas normas: o princípio da legalidade e as especificidades da ... 22 de Janeiro, fazendo a solução apelo a uma interpretação restritiva da norma revogatória do artigo 28º da Lei nº 30/2003, de 29 de ...
  • Acórdão nº 07P607 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2008

    1 - O art. 374.º, n.º 2 do CPP não é directamente aplicável às decisões proferidas, por via de recurso, pelos Tribunais Superiores, mas só por via da aplicação correspondente do art. 379.º, pelo que aquelas não são elaboradas nos exactos termos previstos para as sentenças proferidas em 1.ª instância, uma vez que o seu objecto é a decisão recorrida e não directamente a apreciação da prova...

    ...ões da nulidade do acórdão e inconstitucionalidade da interpretação feita dos art.ºs 428° e 431.º, ambos do CPP, da qualificação ..., que o Tribunal recorrido não anunciou uma interpretação restritiva (e eventualmente inconstitucional) das normas que regem os seus poderes de ...
  • Acórdão nº 2313/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2008

    I – A expressão “és uma mentirosa”, dirigida pelo arguido à assistente, professora do ensino básico, proferida no interior de um estabelecimento escolar, em voz alta e tom sério, com a intenção de vexar e humilhar a assistente, na presença das demais pessoas que ali se encontravam, no decurso de uma conversa entre aquela professora e pais de alunos sobre assuntos relacionados...

    ... portuguesas sempre recusaram qualquer tendência para uma interpretação restritiva do bem jurídico honra, que o faça contrastar com o conceito ...
  • Acórdão nº 06B1226 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2006

    1. No recurso de revista não pode ser sindicada a decisão da Relação que considerou verificada a intenção da autora de não restabelecer a vida conjugal comum por virtude da instauração da acção de divórcio. 2. Os preceitos constitucionais relativos à protecção da família não implicam a interpretação restritiva, com concretizações ao nível do ónus de prova, das normas ordinárias relativas à...

    ... Estado; - há violação do ónus de prova e das regras de interpretação do artigo 9º do Código Civil, porque o considerar a mera separação ...
  • Acórdão nº 10021/2005-.8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2006

    I - Na interpretação do disposto no nº 2 do artigo 12º do DL. n.º 359/91, de 21/09, que estabelece o regime jurídico dos contratos de crédito ao consumo, deve tomar-se em especial consideração que está em causa a protecção ao consumidor, pelo que se deve valorar de forma especial a "ratio"da norma, valorizando-se especialmente, nessa interpretação, os elementos sistemático e teleológico. II -...

    ...", constante na alínea "a)" da referida norma, numa interpretação literal, possa suscitar algumas reservas (embora se não compreenda bem a ...- justificam plenamente, no caso em apreço, uma interpretação restritiva, valorando-se, assim, de forma especial, os elementos sistemático e ...
  • Acórdão nº 0120/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2008

    I - Conforme o disposto no artigo 25º, 1 da Lei de Bases do Desporto (Lei nº 1/90, de 13 de Janeiro), são impugnáveis nos termos gerais de direito, as decisões e deliberações definitivas das entidades que integram o associativismo desportivo. II - Porém, nos termos do número 2 do artigo 25º da mesma Lei de Bases do Desporto, não susceptíveis de recurso fora das instâncias competentes na ordem...

    ...A decisão do tribunal a quo assentou numa errada interpretação da Lei de Bases do Sistema Desportivo, Lei 1/90 de 13 de Janeiro; II. O ...32, também tem uma visão restritiva, não bastando que estejamos perante uma questão de natureza disciplinar, ...
  • Acórdão nº 1776/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Dezembro de 2004

    I. Os artºs 40º (excepto quanto ao cultivo), e 41º do Decreto-lei 15/93, de 22 de Janeiro, foram revogados pelo artº 28º da Lei nº 30/2000, de 29 de Novembro, pelo que não pode fazer-se uma interpretação restritiva do artigo 28º, da Lei 30/2000, no sentido de considerar em vigor o nº 2 do artº 40º daquele Decreto-Lei. II. Em direito criminal, tal como inexiste retroactividade incriminatória, é

    ... 2- Na verdade deverá fazer-se uma interpretação restritiva do artigo 28, da Lei 30/2000, no sentido de considerar em vigor ...
  • Acórdão nº 07P1125 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Setembro de 2007

    I - O conteúdo material do que seja crime deve decorrer do quadro axiológico-jurídico constitucionalmente consagrado, ou seja, só pode ser crime o comportamento que viola ou ameaça violar o quadro de valores constitucionalmente consagrados. II - Como tal, a definição do crime em sede de direito ordinário deve reportar-se àquele quadro de valores constitucionais, sob pena de...

    ..., que apenas pode ser afastada através do recurso a uma interpretação restritiva do preceito que repristine a exigência de que os actos ...
  • Acórdão nº 01602/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2006

    I - O artigo 13º nº 2, alínea a) do Dec. Lei nº 35/2003, de 27 de Fevereiro, não pode ser objecto de uma interpretação restritiva, no sentido de que a ordenação na 1ª prioridade seja exclusiva dos professores do ensino básico e secundário. II - O número 2.7 do Aviso de Abertura do Concurso externo destinado a educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário é manifestamente...

    ... Segundo o recorrente, o aresto em recurso procedeu a uma interpretação restritiva do preceito em causa (alínea a) do nº 2 do artº 13º do Dec. ...
  • Acórdão nº 04438/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2011

    I) -Tendo a liquidação do imposto por objecto pessoas singulares, no caso contribuintes casados, a lei determina, em sede de IRS, que o imposto devido é o conjunto de rendimentos do agregado familiar. II) -A noção legal de agregado familiar é dada pela lei civil, à qual se vai buscar as regras por que se devem regular os cônjuges, na salvaguarda da unidade familiar, o que impõe presumir, como...

    ... Meritíssimo Juiz a quo fez, a nosso ver uma incorrecta interpretação das normas legais e da ratio legis que as fundamentam, incorrendo assim em ... Este entendimento não corresponde a uma interpretação restritiva e meramente literal do art° 204º 1- b) do C.P.P. Tributário porquanto ...
  • Acórdão nº 04A1974 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 2004

    1- A causa de pedir nas acções de investigação de paternidade é constituída pelo acto gerador, já que se pretende atingir a verdade biológica, incumbindo ao Autor fazer a prova, na falta de presunção legal, de que a mãe, no período legal de concepção, só com o investigado manteve relações de sexo - jurisprudência obrigatória por força do assento do Supremo Tribunal de Justiça nº 4/83, de 21 de...

    ... aludido voto de vencido a página 397, há que fazer uma interpretação restritiva do assento de 21/6/1983, por forma a entender-se não ser ...
  • Acórdão nº 09A0273 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2009

    I- Por interpretação restritiva, a nulidade a que se refere o artigo 46.º, n.º 10 do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho - ou seja, a ausência de referência ou menção da indicação de depósito na Direcção-Geral do Turismo dos títulos constitutivos de empreendimento nos contratos-promessa ou de transmissão de direitos relativos às fracções imobiliárias que integram empreendimento turístico - deve

    ...   Concluindo:   I- Por interpretação restritiva, a nulidade a que se refere o artigo 46.º, n.º 10 do ...
  • Acórdão nº 97A679 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1997

    O ASS STJ de 21 de Junho de 1983, IN BMJ N328 PAG297, comporta interpretação restritiva, pois, provado directamente que foi de uma relação sexual entre a mãe e o investigado que resultou o nascimento do investigante, a verdade biológica impõe que a paternidade seja atribuida ao investigando réu da acção.

    ... STJ de 21 de Junho de 1983, IN BMJ N328 PAG297, comporta interpretação restritiva, pois, provado directamente que foi de uma relação sexual ...
  • Acórdão nº 086120 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 1995

    I - O artigo 93, n. 12 do Código da Propriedade Industrial, deve sofrer uma interpretação restritiva: o princípio da recusa do registo que contenha elementos de reprodução ou imitação total ou parcial de marca anteriormente registada, exclusivamente para exportação não se aplica à pretensão ou registo de marca de produtos ou serviços para circular exclusivamente em território nacional. II - A...

    ...Assim seria se na interpretação de tal norma não se atendesse, como deve atender-se à sua "ratio legis": ...12 deve sofrer uma interpretação restritiva: o princípio de recusa do registo de marca que contenha elementos de ...
  • Acórdão nº 086120 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 1995

    I - O artigo 93, n. 12 do Código da Propriedade Industrial, deve sofrer uma interpretação restritiva: o princípio da recusa do registo que contenha elementos de reprodução ou imitação total ou parcial de marca anteriormente registada, exclusivamente para exportação não se aplica à pretensão ou registo de marca de produtos ou serviços para circular exclusivamente em território nacional. II - A...

    ...Assim seria se na interpretação de tal norma não se atendesse, como deve atender-se à sua "ratio legis": ...12 deve sofrer uma interpretação restritiva: o princípio de recusa do registo de marca que contenha elementos de ...
  • Acórdão nº ACTC7701 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Julho de 1997

    O Acórdão recorrido não aplicou o artigo 665º do Código de Processo Penal de 1929, muito menos na interpretação restritiva do Assento de 29 de Junho de 1934.

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