Acórdão nº 086120 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 1995 (caso None)
| Magistrado Responsável | MIRANDA GUSMÃO |
| Data da Resolução | 09 de Fevereiro de 1995 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. Camparca, S.A. com sede na Suiça interpôs recurso para o Tribunal da Comarca de Lisboa do despacho do Director de Serviços de Marcas do Instituto Nacional de Propriedade Industrial que recusou protecção em Portugal à marca internacional n. 560253 "Top Line Lemon Collection" para os produtos classe 25 com fundamento na pré-existência dos registos das marcas nacional n. 246939 "Lemon" e internacional mista n. 337221, "Lemon Baby", sendo certo que este último registo foi declarado caduco. Tal despacho foi revogado pelo Sr. Juiz "a quo" que ordenou o registo da marca internacional mista n. 560253 "Top-Line Lemon Colection". - Inconformada com tal decisão a sociedade Silpex - Confecções Têxteis Limitada, a favor de quem se encontra registada a marca "Lemon" apelou. A Relação de Lisboa, por acórdão de 21 de Abril de 1994, concedeu provimento ao recurso, revogando a sentença apelada e mantendo e confirmando o despacho do Director do Serviço de Marcas do Instituto Nacional de Propriedade Industrial a recusar protecção em Portugal da marca internacional mista n. 560253 "Top Line Lemon Collection" da apelada Camparca, S.A. 2. Camparca, S.A. pede revista (concessão de protecção legal ao registo da marca internacional mista n. 560253 "Top Line Lemon Collection"), formulando as seguintes conclusões: 1) o acórdão recorrido ao recusar a protecção ao registo da marca internacional n. 560253, "Top Line Lemon Collection" fez uma incorrecta aplicação do direito. 2) Com efeito, ao invés do que se entendeu no referido acórdão, o registo da marca nacional n. 240939 "Lemon" não pode constituir impedimento à protecção do registo da marca internacional n. 560253, "Top Line Lemon Collection" da recorrente. 3) Conforme ficou amplamente demonstrado nas instâncias, a marca da recorrente é constituída por um conjunto de elementos nominativos e figurativos bem característicos que compreende as expressões "Top Line", "Lemon" e "Collection" incluídos num arranjo gráfico distintivo, sendo a expressão Top Line inserida num rectângulo em posição oblíqua e com um sombreado na parte inferior e lateral, a palavra "Lemon" escrita com a letra "O" em forma de limão e enquadrada em duas linhas paralelas e a palavra "Collection" incluída na parte inferior da mesma e sublinhada. 4) Por seu turno, a marca nacional n. 246939 que o acórdão recorrido considerou como obstativa da protecção à marca internacional da recorrente, é uma marca estritamente nominativa, sendo constituída pela expressão "Lemon" e destina-se a assinalar exclusivamente para exportação, "artigos de vestuário". 5) Sendo a marca em causa um designativo misto constituído por um característico conjunto de elementos figurativos e nominativos, que facilmente o fazem distinguir da marca nacional n. 246939, que é estritamente nominativa, sendo constituída apenas pela palavra "Lemon", não existe qualquer impedimento à protecção do registo da marca internacional n. 560253, "Top Line Lemon Collection" da ora recorrente, ao invés do que entendeu o acórdão recorrido, porquanto as referidas marcas não se confundem e muito menos se confundem facilmente (cf. artigos n. 12 e 94 do Código de Propriedade Industrial). 6) Em qualquer caso, e independentemente da questão da confundibilidade entre as marcas em confronto, a marca nacional n. 246939 "Lemon" não poderá opor-se válidamente ao registo da marca internacional n. 560253, "Top Line Lemon Collection" da ora recorrente. 7) Como o registo dessa marca nacional n. 246939 "Lemon" foi requerido e concedido exclusivamente para exportação, essa marca não poderá sequer, nos termos do artigo 124, n. 4, do Código da Propriedade Industrial, ser utilizada em território português, sob pena de caducidade do respectivo registo. 8) Assim, o registo da marca nacional n, 246939 "Lemon" não pode constituir impedimento à protecção do registo da marca internacional mista n. 560253 "Top Line Lemon Collection" da ora recorrente. 9) A marca internacional n. 560253 "Top Line Lemon Collection" deve gozar de protecção total em Portugal. 10) O acórdão recorrido fez uma incorrecta aplicação do direito, designadamente do disposto nos artigos 78, parágrafo 2, 93 n. 12 e 94 do Código da Propriedade Industrial. 3. A recorrida Silpex - Confecções têxteis Limitada apresentou contra-alegações a pugnar pela manutenção do decidido, salientando que: 1) O douto acórdão recorrido reconheceu que as marcas n. 246939 "Lemon" e a marca internacional mista n. 560253, "Top Line Lemon Collection" visam produtos realmente semelhantes e com...
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