Acórdão nº 0014921 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelQUINTA GOMES
Data da Resolução21 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BXVII N1 N2 N3 N4. D 360/71 DE 1971/08/21 ART54.

Sumário: I - Na responsabilidade por acidentes de trabalho não há lugar a indemnização por danos não patrimoniais, salvo os casos de dolo ou culpa da entidade patronal ou seus representantes. II - O artigo 54 do decreto n. 360/71, de 21/8, não consagra uma interpretação restritiva do conceito de culpa contido no n. 2 da Base XVII da Lei n. 2127, apenas pretendendo deixar bem claro que...

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