Intempestivo

I – Sendo formulado pelo lesado, já constituído assistente, o pedido de indemnização cível deve ser apresentado no prazo de 10 dias, previsto no n.º1 do artigo 284.º, com referência ao n.º1 do artigo 77.º, ambos do CPP. II – Não pode ser rejeitado, por intempestivo, sob pena de violação do direito a um processo equitativo, o pedido de indemnização cível apresentado pelo lesado/assist

I – Em processo de inventário apresenta-se como intempestivo o requerimento apresentado pelo cabeça de casal no sentido de serem efetuadas diligências tendentes à identificação de contas bancárias onde se mostrem depositados valores que alegadamente integram o património comum do casal, efetuado depois de proferida a decisão a que se refere o art. 1110.º, n.º 1, a) do CPC – resolução...

1 – Tendo a Sentença em 1ª Instância sido proferida em 22 de outubro de 2020, e vindo em recurso da mesma, em 23 de novembro de 2020, recorrido o Despacho que indeferiu a realização de Perícia, proferido no final da Audiência de Julgamento, realizada em 14 de outubro de 2020, o qual não foi objeto de Recurso Autónomo, mostra-se aquele recurso intempestivo. Estando em causa um Despacho que...

- O interessado que pretenda solicitar a recusa de homologação do plano deverá fazê-lo antes de exercer o seu direito de voto, ou em simultâneo (devendo neste caso o voto ser enviado ao administrador judicial provisório e o pedido de recusa de homologação ser remetido ao juiz). - Se o fizer após ter sido junto aos autos o resultado da votação do Plano por parte do administrador judicial...

I- Tendo sido o arguido declarado contumaz e na declaração de contumácia ser expressamente referido (na parte do texto manuscrita) que, nessa data, ainda não transitara em julgado a decisão quanto ao arguido, tal contradiz a certificação de que o trânsito ocorreu em data anterior. II- Confirmado que o trânsito em julgado da decisão na realidade ainda não ocorrera por falta de notificação...

Sumário (do relator): 1- O despacho saneador tabelar não opera caso julgado formal, pelo que a circunstância de, na sentença final, a 1ª Instância ter julgado a oposição à execução procedente, com fundamento na procedência da exceção da inexequibilidade do título executivo (de que conheceu oficiosamente), não viola o caso julgado operado por aquele despacho saneador tabelar. 2- Ocorre decisão...

I- O artigo 588.º do Código de Processo Civil prescreve os termos em que são admitidos os articulados supervenientes. II- A superveniência a que se refere o artigo, pode ser de dois tipos: - Superveniência objetiva: verifica-se quando os factos capazes de legitimarem o oferecimento de novo articulado ocorrem depois de oferecidos os articulados das partes e, por esse motivo, não podiam ter sido...

I - Na execução da pena de multa, com o regime substancialmente previsto nos arts. 47º, nº 3, 48º e 49º do C. Penal, observa-se o iter procedimental adjectivamente regulamentado nos arts. 489º a 491º do CPP, salientando-se da conjugação de tais preceitos que o legislador previu o cumprimento ou a execução dessa pena através de um regime múltiplo e com etapas sucessivas: 1ª) o pagamento voluntário

I - Atendendo à data do depósito do acórdão recorrido e dos 30 dias para a interposição de recurso, cf. art. 411.º, n.º 1, al. b), do CPP e uma vez que o prazo é contínuo, não se suspendendo durante as férias judiciais, por se tratar de processo com arguidos presos, o prazo de interposição de recurso terminava em 17-04-2014. Todavia, nos termos da conjugação do disposto nos arts. 107.º, n.º 5, e 1

I - O art. 28.º, n.ºs 1 e 2, da Lei 112/09, de 16-09, estabelece que os processos por crime de violência doméstica têm natureza urgente, ainda que não haja arguidos presos, e que a natureza urgente dos processos por crime de violência doméstica implica a aplicação do regime previsto no n.º 2 do art. 103.º do CPP. II - Estando em causa, no caso vertente, um processo por crime de violência...

I - O meio processual adequado para reagir contra a ilegalidade de um despacho que decide a reversão da execução fiscal é a oposição à execução fiscal. II - A convolação não deve ser ordenada sempre que seja intempestivo o meio processual para que se pretenda convolar.

I. O prazo para a interposição do recurso de decisão proferida em processo urgente é de dez dias e corre em férias judiciais; II. Na contagem do prazo não se conta o dia em que se considerar efetuada a notificação da decisão; III. Tendo os Reclamantes sido notificados da decisão por carta registada e presumindo-se o seu recebimento em 26 de abril de 2012, o prazo de dez dias de interposição de...

1. A data de interposição do meio gracioso necessário tem a natureza jurídica de pressuposto da tempestividade do recurso contencioso subsequente donde, sendo intempestivo o meio gracioso mostra-se precludida a sindicabilidade jurisdicional. 2. Ultrapassado o prazo de interposição do recurso hierárquico necessário, cumpre rejeitar o recurso contencioso interposto - artº 57º § 4º RSTA.

O meio processual adequado para atacar o acto administrativo que não aprecia o pedido de revisão do acto tributário da liquidação, por entender que o mesmo é intempestivo, é o recurso contencioso e não a impugnação, uma vez que estamos perante acto que não aprecia a legalidade do acto de liquidação.

1) O prazo para a interposição dos recursos nos processos urgentes (como as providências cautelares) é de 15 dias e corre em férias (artigos 36º nº 1, alínea e), e 147º nºs 1 e 2 do CPTA). 2) Tendo o recurso sido interposto mais de 20 dias depois de decorrido o prazo legal, deve o mesmo ser julgado intempestivo, não havendo que dele conhecer.

1 - No caso dos presentes autos o arguido não foi ainda notificado do acórdão condenatório de 1.ª instância, pelo que não começou ainda a correr o prazo para a interposição do recurso que, desta forma se apresenta como intempestivo. 2 - Tanto no caso de julgamento na ausência do arguido notificado para a audiência, como no caso de audiência na ausência do arguido que não puder ser notificado do

I- Só o acto processual que está dependente, implica e exige a intervenção da secretaria é que terá de ser praticado dentro do horário de funcionamento normal das secretarias. II- Assim, não é intempestivo, nem se tem de lançar mão da prerrogativa concedida pelo artº 145º, nºs 5 e 6 do CPC , o recurso interposto por telecópia recebida depois do horário de funcionamento das secretarias judiciais