Intempestivo

I - O nº8 do artº78º do ED, ao impor a interposição de um recurso hierárquico necessário não padece de inconstitucionalidade material superveniente face ao nº4 do artº268º da CRP/97, nem se encontra revogado pelo CPTA, ou por qualquer outro diploma, pelo que se mantém em vigor. II - Tendo sido julgado intempestivo o recurso hierárquico interposto pela ora recorrente ao abrigo do citado...

1 - O n.º 1 do art. 438.º do CPP, ao dispor sobre o prazo de interposição do recurso para fixação de jurisprudência não se limita a prescrever duração desse prazo (30 dias), mas define igualmente qual o facto que determina o início da contagem desse prazo: o trânsito em julgado do acórdão recorrido. 2 - Antes desse trânsito em julgado não começa a corre o prazo, pelo que é intempestivo o...

- Não é intempestivo o pedido de apoio judiciário formulado após a prolação da sentença mas antes desta ter transitado em julgado.

- Não é intempestivo o pedido de apoio judiciário formulado após a prolação da sentença mas antes desta ter transitado em julgado.

I - Em processo de recuperação de empresas, um crédito reclamado depois de decorrido o prazo legal para o efeito, apesar de não impugnado, não pode ser julgado verificado, já que é intempestivo.

I. Para conhecer do recurso contencioso, interposto em 3 de Dezembro de 1997, de um acto atribuído ao Director-Geral dos Impostos, considerando intempestivo o recurso hierárquico deduzido na sequência de indeferimento de reclamação do contribuinte, era competente o Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa. II. Da extinção desse Tribunal nunca poderia resultar que a competência passasse...

I - No domínio do CPT, e apesar do recurso hierárquico ser normalmente facultativo, dele cabia impugnação ou recurso contencioso (conforme os casos), contando-se o prazo apenas a partir do momento da notificação da decisão proferida no recurso hierárquico. II - Tendo o oponente sido notificado do despacho de indeferimento do recurso hierárquico em 17/9/2003, e tendo o recurso contencioso (hoje

I - Face ao disposto no artigo 35º, n ºs 1 a 4, da LPTA, os recursos contenciosos de actos administrativos são necessariamente interpostos pela apresentação da respectiva petição na secretaria de um tribunal, sendo irrelevante, para efeitos de aferir a tempestividade do recurso, a sua apresentação em qualquer outro serviço administrativo. II - É, pois, intempestivo, e como tal ilegal, o...

I - No domínio do CPT, e apesar do recurso hierárquico ser normalmente facultativo, dele cabia impugnação ou recurso contencioso (conforme os casos), contando-se o prazo apenas a partir do momento da notificação da decisão proferida no recurso hierárquico. II - Tendo o oponente sido notificado do despacho de indeferimento do recurso hierárquico em 17/9/2003, e tendo o recurso contencioso (hoje...

I - Alegando a Fazenda Pública, na resposta que produziu no recurso contencioso de anulação de acto que não apreciou, por intempestivo, o pedido de revisão oficiosa de acto tributário de liquidação, que tal acto não é contenciosamente recorrível, porque meramente confirmativo de outro, anterior, o juiz está obrigado a decidir a questão, sob pena de incorrer em nulidade por omissão de pronúncia.

I- Em processo abreviado não é obrigatória a realização de inquérito nem a realização de interrogatório de arguido. II- Conforme resulta do n.º4 do art. 391º-B do CPP, em processo abreviado pode ter lugar a suspensão provisória do processo. O art. 281º do CPP, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 48/07, de 29 de Agosto, veio permitir que a suspensão provisória do processo seja...

I - Em processo de recuperação de empresas, um crédito reclamado depois de decorrido o prazo legal para o efeito, apesar de não impugnado, não pode ser julgado verificado, já que é intempestivo.

I - Em processo de recuperação de empresas, um crédito reclamado depois de decorrido o prazo legal para o efeito, apesar de não impugnado, não pode ser julgado verificado, já que é intempestivo.

1) Segundo o preceituado no art. 171°/2 do CPPT, que regulamentou o disposto no art. 53° da LGT, o pedido indemnizatório em caso de garantia indevida deverá ser peticionado no meio procedimental em que se impugne o acto de liquidação da dívida relativamente à qual a garantia foi prestada e se já prestada a garantia na petição inicial, podendo o mesmo ser deduzido autonomamente quando o fundamento

1. Prescrevendo o artigo 279º do CCPIIA que o prazo para requerer a 2ª avaliação era de 8 dias a contar da notificação do despacho da 1ª avaliação, tem de se considerar intempestivo o pedido da 2ª avaliação formulado para lá dessa data, tendo-se desta forma o valor da 1ª avaliação firmado na ordem jurídica como caso decidido. 2. E não se diga que o prazo do artigo 279º do CCPIA era extremamente...

I - O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência deve ser interposto nos trinta dias a contar do trânsito em julgado do acórdão recorrido - art.º 438.º, n.º 1, do Código de Processo Penal. Tendo o recurso sido interposto muito para além do termo daquele prazo, é intempestivo. II - Para além de que o recurso sempre seria inadmissível, face ao preceituado no artigo 437.º, n.º 1, do...

1. Prescrevendo o artigo 279º do CCPIIA que o prazo para requerer a 2ª avaliação era de 8 dias a contar da notificação do despacho da 1ª avaliação, tem de se considerar intempestivo o pedido da 2ª avaliação formulado para lá dessa data, tendo-se desta forma o valor da 1ª avaliação firmado na ordem jurídica como caso decidido. 2. E não se diga que o prazo do artigo 279º do CCPIA era extremamente...

I- A cobrança da prestação tributária suspende-se no processo de execução fiscal em virtude de pagamento em prestações ou reclamação, recurso, impugnação da liquidação e oposição à execução que tenham por objecto a ilegalidade ou inexigibilidade da dívida exequenda, sendo que a suspensão da execução depende da prestação de garantia idónea nos termos das leis tributárias – Cfr. artºs 52º da...

I - A alegação, feita apenas em sede de recurso jurisdicional da decisão que julgou intempestivo o recurso contencioso, de que a petição desse recurso foi enviada pelo correio, não constitui uma questão nova, mas apenas um facto novo relativo à questão da caducidade do direito de recorrer já anteriormente suscitada na resposta da entidade recorrida. II - Trata-se de um facto de que o tribunal...

I - Estabelecia o art. 411.º, n.º 1, do CPP, na redacção vigente à data de interposição do recurso, e que é a aplicável, que «o prazo para interposição do recurso é de quinze dias e conta-se a partir da notificação da decisão ou, tratando-se de sentença, do respectivo depósito na secretaria». II - Aplicam-se à contagem dos prazos para a prática de actos processuais as disposições da lei do...

I - No tocante aos recursos interpostos de acórdãos proferidos no TCA para o STA, rege, no tocante ao prazo para apresentar o respectivo requerimento, o disposto no art. 685° do CPC. II - Assim, apresentado tal requerimento após o decurso do prazo previsto nesse comando legal, o recurso é intempestivo, sendo de rejeitar.